CCJ autoriza prorrogação de contratos temporários de servidores da educação
Imagem: Reprodução TV Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (27), projeto de lei (PL 300/2023) para autorizar a prorrogação de contratos temporários de servidores da educação até o fim deste ano. A proposta é de autoria do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
Ao pedir inclusão do projeto na pauta da reunião, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) alegou necessidade de urgência na análise. Segundo ela, em caso de interrupção dos contratos, centenas de crianças ficarão sem aulas e sem alimentação, já que precisam da merenda oferecida nas escolas e nos Ciams. Ainda de acordo com a parlamentar, a prorrogação dos contratos até dezembro não exclui necessidade de convocação dos aprovados no último concurso da Prefeitura.
Posições
Kátia Maria (PT), que teve pedido de vista negado pelos colegas, citou reportagem que destaca "o colapso financeiro do Município por conta dos 52% do teto da folha de pagamento de pessoal". Segundo a vereadora, o déficit nas contas públicas se mantém em razão de "ações irresponsáveis".
A parlamentar apresentou dados de relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) – relativo à folha de pagamentos da educação em maio – que aponta necessidade de convocação de 4.094 aprovados em concurso. “O contrato é para fazer substituições temporárias, que são para funcionários que pediram férias, licença-maternidade, licença-saúde ou licença por interesse particular. Não é o que acontece na Prefeitura de Goiânia. Temos 177 contratos que estão afastados e tem outro contrato substituindo ele. Temos três profissionais em uma única vaga. Temos que garantir o direito do contratado, mas também dos concursados”, afirmou Kátia.
Para Kleybe Morais (MDB), o poder público tem obrigação de convocar aprovados em concursos. Ele lembrou que parte das convocações foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Município.
Sargento Novandir (Avante) defendeu a permanência dos servidores temporários até que os concursados assumam. "Faltou um planejamento da Prefeitura, que já deveria ter chamado os aprovados", disse.
O vereador Bessa (DC), ex-secretário municipal de Educação, explicou que a nomeação do aprovado em concurso, normalmente, demora de 45 a 60 dias. Para o parlamentar, esse prazo justifica a permanência dos temporários, de forma a não deixar escolas e Cmeis sem educadores.
Pedro Azulão Jr. (PSB) também defendeu a contratação temporária, afirmando que isso não impede nomeação de efetivos.
Aprovados
Presentes à reunião, representantes dos aprovados argumentaram que a permanência dos servidores temporários fere o princípio constitucional do concurso público. O grupo de concursados também alegou que seria necessária convocação de 736 pedagogos para suprir o déficit de pessoal na educação.
"Quando a Prefeitura realiza contratações temporárias para funções que já contam com candidatos aprovados em concurso público, não está preocupada com as crianças, senão já teria convocado e não manteria contratos [temporários] por mais de quatro anos", afirmou um dos representantes.
O projeto segue para primeira votação em Plenário.
