CCJ aprova obrigatoriedade de informação sobre produtos com prazo de validade próximo ao vencimento em supermercados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (8), projeto de lei (PL 143/2023) para obrigar supermercados e outros estabelecimentos comerciais a disponibilizarem ao consumidor, de forma identificada e em gôndolas específicas, produtos com prazo de validade próximo da data de vencimento.

De autoria do vereador Joãozinho Guimarães (SDD), a matéria determina afixação de placas informativas, em local de destaque junto aos produtos, para alertar consumidores sobre a data de vencimento – mesmo quando se tratar de promoções.

Segundo o parlamentar, a proposta visa à proteção da população, já que o consumo de produtos próximos da data de vencimento pode provocar danos à saúde. Ainda de acordo com Joãozinho Guimarães, o projeto resguardará relações de consumo, com informações claras acerca do que está sendo ofertado e da data de validade.

“Supermercados e comércios congêneres colocam produtos próximos da data de vencimento em promoção, sem comunicar ao consumidor que a data de vencimento esta próxima, sendo que, de tal maneira, podem induzir a erro os consumidores e, por consequência, causar danos à saúde e lesar a população”, afirma o vereador.

O texto segue para primeira votação em Plenário.