CCJ aprova matérias sobre mobilidade, trabalho escravo e passe estudantil
Projetos polêmicos foram aprovados na reunião desta quarta-feira, 1º, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) tratando de temas sobre mobilidade urbana, trabalho escravo e passe estudantil.
A vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) teve aprovada matéria de sua autoria que autoriza o cadastramento e recadastramento dos estudantes durante todo o ano. Com isso a vereadora pretende dar “segurança jurídica ao acesso e uso do benefício a fim de que os estudantes não fiquem sem acesso” já que atualmente é feito uma vez no ano. O relator do projeto, Jorge Kajuru (PRP) afirmou que “o projeto só vai otimizar uma lei já existente para garantir o benefício, sem aumentar as despesas nos cofres públicos”.
Proposta por Kajuru foi aprovado projeto que impõe sanções às empresas em que for constatado trabalho escravo ou infantil no Município. Paulo Magalhães (PSD) polemizou a reunião afirmando que “é melhor criança trabalhar do que ficar na rua e virar bandido”. Ele contou sobre sua infância pobre e que sempre trabalho desde criança.
Priscilla Tejota (PSD), que relatou a matéria, explicou que o trabalho infantil a que se refere o texto é o “subemprego, a exploração do menor, muitas vezes, sem remuneração, o trabalho acima da força física da criança e a falta de equipamentos de proteção, entre outros pontos”.
Já Tatiana Lemos (PCdoB) defendeu que “lugar de criança é na escola e não em sinaleiros”. Ela relatou que viu num shopping Center em São Paulo uma loja cuja vitrine expunha uniformes para empregados domésticos e se assustou ao ver um desses uniformes para crianças. “O trabalho infantil ainda é uma realidade”, finalizou.
MOBILIDADE
Matéria de iniciativa do vereador Alyssom Lima (PRB), isenta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os donos de comércios instalados ao longo das obras do BRT. Ele propôs que o Código Tributário do Município (CTM) seja acrescido de mais um parágrafo para conceder a desoneração a esse público. Atualmente o CTM isenta do IPTU, além dos imóveis utilizados por órgãos públicos, associações de bairro, de servidores públicos, de ex-combatentes, centros comunitários, lojas maçônicas, chácaras com menos de dois hectares usadas para agricultura familiar e imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida.
Outro projeto sobre a mobilidade urbana foi incluído na pauta e tem como autora Cristina Lopes (PSDB). Ela pede que sejam sustados os efeitos de um decreto do Executivo que desapropria casas às margens da obra de ampliação da Marginal Botafogo na altura do setor Pedro Ludovico. Segundo justificativa da parlamentar o decreto não especifica a quantidade de imóveis a serem desapropriados e nem endereço completo das casas mas somente as ruas, o que fere lei municipal de desapropriação.
O decreto nº 2618, do Executivo, foi expedido em 6 de setembro de 2017, em regime de urgência, para prolongamento da avenida Marginal Botafogo. A relatora Priscilla Tejota ao relatar o projeto de resolução afirma que a legislação exige que para desapropriação deve-se constar descrição pormenorizada do bem e se for imóvel deve constar a matrícula, limites e confrontações, além do nome do proprietário, para que não haja qualquer dúvida sobre o objeto da desapropriação.
