CCJ aprova novas regras para engenhos publicitários luminosos
Foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), hoje, 3, projeto do vereador Thialu Guiotti (Avante), que visa flexibilizar as regras existentes em matéria de higiene pública, no caso, combate à poluição visual, para possibilitar a instalação de painéis publicitários tipo DTM - aqueles luminosos, capazes de transmitir mensagens variadas, por meio de textos e imagens animados - no topo de edificações, reduzindo o número de horas em que deverão permanecer desligados durante as noites, de nove para seis horas.
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2024, altera a redação do inciso V e inciso VI do art. 223 e dos incisos VII e VIII do art. 224 da Lei Complementar nº 368/2023, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Goiânia.
Segundo Guiotti, “o projeto garante e aprimora a legislação do Código de Posturas do Município de Goiânia, buscando adequá-la as demandas atuais e futuras da sociedade, com a rápida evolução tecnológica e a introdução de novos modelos e tecnologias, é essencial que a legislação esteja aberta à incorporação dessas inovações, permitindo a oferta de soluções mais eficientes e compatíveis com os avanços contemporâneos”.
Atualmente diz a lei que o engenho publicitário instalado no topo de edificação deverá atender aos seguintes critérios: não ser do tipo DTM; e ter sua iluminação desligada entre 22h (vinte e duas horas) e 7h (sete horas).
Thiallu propõe que os engenhos publicitários possam ser do tipo DTM e ter sua iluminação desligada entre uma hora e seis horas.
“Ao permitir a inclusão do tipo DTM como uma opcção estamos possibilitando o uso de novas ferramentas que podem contribuir significativamente para a fiscalização e manutenção da ordem pública”, justifica o vereador.
“ Portanto, as alterações propostas refletem um compromisso com a modernização e a eficácia da legislação municipal, que possam contribuir para uma cidade mais segura, sustentável e eficiente”, emenda.
Emendas
Também receberam aval da CCJ emendas dos vereadores Denício Trindade (MDB) e Sabrina Garcêz (Republicanos).
Sabrina propôs que quando os engenhos possuir um quadro próprio com área maior que 6 m² (seis metros quadrados) e estiver instalado no solo, distar, no mínimo, 70 metros de outro DTM, instalado no solo e no mesmo lado da via pública.
Já, Denício apresentou proposta para que “nos loteamentos de acesso controlado e nos condomínios verticais seja permitida a instalação de contêineres para fins comerciais estéticos e/ou de embelezamento e de vestuário nas Areas Públicas Municipais (APM), desde que atenda a todos os critérios previstos na Lei Complementar n 368/2023, Art. 172, incisos I e ll”.
O projeto segue para a primeira votação em plenário.
