CCJ aprova novo decreto para sustar cobrança de puxadinho
Foi aprovado nesta quarta-feira, 2, pela CCJ, Decreto legislativo que susta o decreto do Executivo que nega a executoriedade de outro decreto legislativo que impedia a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos “puxadinhos”, de iniciativa do vereador Delegado Eduardo Prado (PV).
O prefeito baixou o decreto para impedir decisão dos vereadores que iria proibir a cobrança do imposto para alterações nos imóveis sem o devido processo comprobatório quanto à metragem e acabamento. A Prefeitura justificou tal cobrança em 2016 com base em imagens aéreas provenientes de drones, sem ter feito a devida fiscalização in loco.
“A Prefeitura fez o lançamento da cobrança de ofício em maio de 2016 por meio de uma ação normativa da secretaria de Finanças, mas não há nenhuma legislação que permita que essa cobrança de ofício ocorra por meio de fotos aeres digitais, o que é uma irregularidade”, explicou o vereador Eduardo Prado.
Durante o ano de 2017 os vereadores aprovaram medidas (emendas, decretos) para impedir tal cobrança, matérias que eram alvo de vetos e ações diretas de inconstitucionalidades (ADIN) por parte do Executivo. Uma delas foi o decreto aprovado dia 1º de fevereiro de 2018 o qual sustava os efeitos da cobrança que prejudicou muitos contribuintes, segundo o autor da proposta, pois impediu que o cidadão notificado pelo puxadinho tivesse os descontos e escalonamento previstos em lei para pagamento do IPTU.
“É evidente o desrespeito do prefeito com o poder Legislativo, pois tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do Município garantem ao poder Legislativo a prerrogativa de sustar os atos do chefe do Executivo que extrapolem suas competências”, denunciou Prado.
O relator Weligton Peixoto (MDB), apesar de ser da base e do partido do prefeito Iris Rezende deu parecer favorável. O colega Jorge Kajuru (PRP), na defesa da aprovação do decreto legislativo proposto, afirmou que teve a informação de que “o prefeito não vai reconhecer nenhum decreto legislativo que a Câmara de Goiânia aprovar”, mas que não é motivo para que a Casa se curve. (Foto Alberto Maia)
