CCJ aprova proibição de multa por barulho causado por crianças autistas ou com Síndrome de Down

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nessa quarta-feira (13), projeto de lei (PL 387/2023) para proibir condomínios de aplicarem sanções decorrentes de perturbações do sossego envolvendo crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou com Síndrome de Down. A proposta é de autoria do vereador Isaías Ribeiro (Republicanos).

Para garantia do direito, o texto prevê apresentação de laudo médico ou de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – conforme a Lei 10.814/2022. O documento deverá ser apresentado por responsáveis, tutores ou curadores das crianças.

“É fundamental ter abordagem empática, compreensiva e informada em relação a crianças com Transtorno do Espectro Autista ou com Síndrome de Down em condomínios. É preciso levar em consideração necessidades específicas desse grupo, proporcionando ambiente inclusivo e acolhedor para crianças e suas famílias. Assim, vamos contribuir para proteção e bem-estar de todos os envolvidos”, afirma Isaías Ribeiro.

O vereador também destaca que TEA e Síndrome de Down não são condições passageiras ou intermitentes. Uma vez diagnosticadas, acompanham a pessoa pela vida inteira, ainda que se manifestem de forma menos intensa.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.