CCJ aprova projeto que impede cobrança contínua de IPTU em Goiânia

A Comissão De Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em reunião extraordinária, nesta quinta-feira (15), projeto dos vereadores Lucas Kitão (PSL), Elias Vaz (PSB) e Alysson Lima (PRB), impedindo que a Prefeitura de Goiânia aplique a planta cheia no cálculo do IPTU. O projeto 0449/17 revoga dois parágrafos da lei nº 9704, de 4 de dezembro de 2015, que aprovou a nova Planta de Valores Imobiliários de Goiânia.

A lei estipula deflatores de 5% a 15% todo ano até que o aumento seja aplicado integralmente ao imóvel. Na prática, o contribuinte tem reajustes gradativos. Mas os dois primeiros parágrafos do artigo 3º estabelecem a aplicação de todo o aumento integralmente e de uma vez só para quem fez alterações nos imóveis, os chamados ‘puxadinhos’, e não informou à Prefeitura, e para qualquer tipo de mudança no cadastro do Município, como transferência, registro de imóveis novos ou ainda de alteração de ITU para IPTU. “Por isso, tivemos casos de aumentos de até 500% no imposto”, afirma Lucas Kitão.

Lucas Kitão explica que mesmo os moradores com imóveis até R$200 mil, que estavam na faixa de isenção, pagando reajuste apenas com base na inflação, perdem o benefício se estiverem inclusos nas situações previstas nesses dois parágrafos que o projeto revoga. “No caso deles, também é aplicada a planta cheia. Isso coloca por terra o discurso da Prefeitura de Goiânia de uma suposta preocupação com o cidadão de baixa renda.” (Foto: Wictória Jhefany) (Com informações do gabinete)