CCJ aprova projeto que proíbe empresas devedoras de firmar contratos com o município
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de autoria da vereadora Sabrina Garcez (PMB), que proíbe empresas e seus sócios que devem tributos à prefeitura de Goiânia a participarem de licitações e celebrar contratos com o município.
De acordo com Sabrina, a medida é necessária, tendo como bases os princípios da moralidade, impessoalidade e da supremacia do interesse público, visando a proteção da prefeitura de Goiânia de empresas mal intencionadas. O poder público, então, deverá exigir, antes da celebração do contrato, certidões negativas cíveis e criminais, bem como as Certidões Conjuntas de Débitos Mobiliários da empresa e de seus sócios.
OUTROS PROJETOS
A CCJ também aprovou os seguintes projetos:
- Inclusão, no calendário oficial do município de Goiânia, do Dia da Amamentação, de autoria do vereador Paulo Daher (DEM);
- Exclusão do terceiro dígito nos preços de combustíveis no município de Goiânia, de autoria do vereador Sargento Novandir (PTN);
- Utilidade pública da Associação Beneficente de Ajuda à Pessoa Carente, de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB). (Foto: Ludmilla Gondim)
