CCJ aprova protocolo de segurança "Nenhuma a Menos"

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (29), substitutivo, apresentado em Plenário, ao projeto de lei (PL 1/2023) para instituir, em Goiânia, o Protocolo de Segurança "Nenhuma a Menos". Proposta pela vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a iniciativa visa ao combate da violência física e sexual em espaços de lazer noturno – bares, restaurantes, pubs, lounges, casas noturnas, festivais musicais, entre outros.

Segundo o texto, o protocolo terá como princípios norteadores: atenção prioritária e imediata à vítima de agressão; combate à violência física e sexual nos espaços previstos; e responsabilização do agressor, respeitada a vontade da vítima após orientação.

“Com o Protocolo de Segurança contra Violências Sexuais, denominado ‘No Callem’ e instituído em 2018, na Espanha, pudemos comprovar a efetividade e a rápida aplicabilidade de suas diretrizes no caso envolvendo o jogador de futebol Daniel Alves, em Barcelona”, afirma a vereadora.

Vítimas no Brasil

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam mais de 600 vítimas de feminicídio, em 2022. Em média, quatro mulheres foram assassinadas por dia, no ano passado, no país – crescimento de 10,8% em relação a 2019.

Ainda de acordo com o levantamento, em 2021, o Brasil registrou 56.098 estupros contra mulheres e meninas – aumento de 3,7% em relação a 2020.

“Isso nos faz perceber que, apesar da ampliação do debate de gênero e de raça no Brasil, as mulheres viram estatísticas de morte, de violência e de desamparo todos os dias. Apesar de ser reconhecido como um dos países que produz excelentes legislações de enfrentamento à violência de gênero, o Brasil continua com índices alarmantes de estupro, de feminicídio e de atentados contra a vida da mulher”, conclui Sabrina Garcez.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.