CCJ aprova protocolo "Não é Não" para combate à violência contra mulheres em bares, boates e shows

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, em reunião na última quarta-fira (29), projeto de lei (PL) para criação do protocolo “Não é Não" em Goiânia. De autoria das vereadoras Sabrina Garcez (Republicanos) e Kátia Maria (PT), a proposta visa ao combate da violência de gênero, física e sexual em espaços de lazer noturno da capital – como bares, restaurantes, pubs, lounges, casas noturnas, festivais musicais e semelhantes.

O projeto tem inspiração na legislação espanhola que contribuiu para efetiva ação de assistência à vítima, no caso envolvendo o jogador brasileiro Daniel Alves. Ele foi preso sob acusação de estupro contra uma mulher de 23 anos, em uma casa noturna de Barcelona, no dia 30 de dezembro de 2022.

"Casos como o do jogador Daniel Alves comprovam a importância de se ter um protocolo de segurança para proteger mulheres dentro de bares e boates. Iremos padronizar ações dentro das casas noturnas que farão toda a diferença", explica Sabrina Garcez.

Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, no primeiro semestre de 2022, o país registrou mais de 600 vítimas de feminicídio – crescimento de 10,8% em relação a 2019. O Fórum também aponta para dados estarrecedores em relação ao estupro no Brasil, em 2021, com mais de 56 mil registros entre mulheres e meninas.

"Apesar da ampliação do debate de gênero e de raça no Brasil, as mulheres viram estatísticas de morte, de violência e de desamparo todos os dias. Esse projeto é um compromisso em defesa de todas as todas as mulheres que foram silenciadas pela violência, pela morte, pela dor e pelo medo", justifica Sabrina Garcez.

Detalhes

Adaptado para a realidade local, o protocolo goianiense dispõe sobre o direito da vítima à privacidade e à confidencialidade durante o procedimento.

O texto define violência de gênero como "qualquer tipo de agressão física, psicológica, sexual ou simbólica contra adolescentes e mulheres devido ao seu gênero”. Já a violência física e sexual é caracterizada como o “uso da força, resultando em lesão, morte e dano psicológico, entre outros, conforme a legislação penal”.

De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão contar com, pelo menos, uma pessoa qualificada para atender ao protocolo. Além disso, informações, em locais visíveis, indicarão como a vítima deverá proceder em caso de agressão.

A matéria também determina que a vítima seja prontamente atendida pela equipe do estabelecimento para relatar a violência; seja informada sobre seus direitos; seja imediatamente afastada e protegida do agressor; tenha respeitadas suas decisões quanto às medidas de apoio previstas. 

Conforme o PL, caberá ao estabelecimento reunir e resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir à responsabilização do autor. Além disso, o espaço de lazer deverá elaborar relatórios para analisar o impacto do protocolo de segurança, desde sua implementação, auxiliando na coleta de dados sobre o índice de violência contra a mulher em Goiânia.

O projeto segue para primeira votação em Plenário.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora Sabrina Garcez