CCJ arquiva projeto de reestruturação do regime de previdência social dos servidores públicos de Goiânia

Com a sala lotada pelo funcionalismo público, por quatro votos a dois, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiu arquivar, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei complementar enviado pela Prefeitura de Goiânia que determinava a reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais. A vereadora Priscila Tejota (PSD), relatora do projeto, argumentou que a matéria fere a Lei Orgânica do Município, quando propõe que servidores não efetivos presidam o Instituto de Previdência Social do Município de Goiânia (IPSM). Além disso, Priscila afirmou ser contra o aumento da contribuição dos servidores de 11 para 14%. “Não podemos imputar aos servidores problemas que não partiram deles. Não basta cumprir o princípio da legalidade. Também é preciso respeitar a moralidade”, disse.

A relatora destacou ainda que, no ponto que trata da transferência de áreas públicas para suprir parte do déficit do fundo, o prefeito não especificou o valor das áreas. Mesmo assim, Priscila explicou que não é contra a discussão de mudanças na previdência, desde que haja ampla discussão com todas as categorias que compõem o funcionalismo municipal. O pedido de arquivamento de Priscila obteve o apoio dos vereadores Jorge Kajuru (PRP), Tatiana Lemos (PC do B) e Delegado Eduardo Prado (PV).

O líder do prefeito na Câmara, Tiãozinho Porto (PROS) pediu vista do relatório, mas teve o pedido negado pela maioria, e votou contra o arquivamento. Além dele, Welington Peixoto (MDB) manifestou-se contra a relatora e sugeriu que o projeto fosse rejeitado, para posteriormente ser analisado em plenário, proposta também rejeitada pela maioria. De acordo com a presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB), cabe agora à Prefeitura de Goiânia enviar novo projeto à Câmara ou solicitar desarquivamento da matéria em plenário. (Foto: Wictória Jhefany)