CCJ inicia análise de emendas ao projeto do novo Código de Posturas
Foto: Mariana Capeletti
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia iniciou, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (25), análise de emendas ao projeto de lei complementar (PLC 16/2022) relativo ao novo Código de Posturas do Município. A comissão votou 41 artigos constantes em 14 das 37 emendas apresentadas pelos parlamentares. A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) ocupa relatoria das propostas de modificação ao texto original.
Seguindo o voto da relatora, a CCJ aprovou 28 artigos. Entre eles, o de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), para diminuir burocracia na exigência de cadastro e de licença na Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) e na Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para geradores de resíduos dos serviços de saúde. Por estarem cadastrados na Vigilância Sanitária, segundo Sabrina, eles já seguem regramento próprio para destinação correta de resíduos.
Apesar de orientação da relatora para aprovação, cinco artigos receberam pedidos de votos em separado e foram rejeitados. Quatro deles, de autoria do vereador Léo José (Republicanos), tratam de regras para instalação e localização de outdoors comuns e luminosos. O vereador pedia diminuição no espaço entre engenhos publicitários e redução no tempo de desligamento da iluminação.
Seis artigos rejeitados pela relatora foram mantidos pela comissão. Três deles, de autoria do vereador Henrique Alves (MDB), alteram o Plano Diretor – um dos dispositivos estabelece prazo para cadastramento de equipamentos fixos e de permissionários dos mercados municipais, com realização de licitação para novos permissionários.
Rejeitada no relatório, emenda para diminuir área de preservação permanente de córregos obteve aprovação da comissão. A redução – de 50 para 30 metros – se aplicará a cursos d'água com até 2,5 metros de largura. Segundo o autor da proposta, Sargento Novandir (Avante), trata-se de adequação da legislação municipal à federal. O parlamentar argumenta que a medida poderá beneficiar famílias carentes que vivem à margem dos cursos d’água.
Também rejeitado no parecer da relatora, artigo da Emenda n° 11 recebeu aval do colegiado, após pedido de voto em separado de Welton Lemos (Podemos). De autoria do vereador Pedro Azulão Jr. (PSB), o artigo permite uso de tendas removíveis em frente a pitdogs – prática já realizada, mas sem previsão na legislação municipal.
O presidente da CCJ, Henrique Alves, convocará nova reunião extraordinária para conclusão da votação das emendas.
