CCJ define relatores de projetos que atendem servidores municipais
Foto: Alberto Maia
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Henrique Alves (MDB), definiu nesta terça-feira (19) os relatores de quatro projetos que alteram carreiras e remunerações de servidores municipais. O mais aguardado pela categoria, a data-base referente ao biênio 2019-2021, que concede reajuste salarial de 9,32% (projeto de lei nº 120/2022), será relatado pelo vereador Willian Veloso (PL). A proposta enviada pela Prefeitura prevê que o benefício – previsto em lei, mas adiado devido à pandemia de Covid-19 – seja retroativo a 1º de abril.
Outros três projetos, que alteram, além da remuneração, a carreira de diferentes categorias da estrutura pública municipal também estão com relatorias definidas. “Nós tentaremos, não sei se todos, mas ao menos alguns votar ainda no dia de amanhã (20). Caso não haja essa possibilidade, o tempo hábil, com certeza na semana que vem, ou através de uma reunião extraordinária”, garantiu Henrique Alves.
A proposta de reestruturação das carreiras de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias (projeto de lei nº 05/2022) será relatada pelo vereador Pastor Wilson (Brasil 35). Pelo projeto, servidores passarão a ter evolução na carreira a cada três anos, que incidirá tanto nos vencimentos como nos adicionais de insalubridade e de produtividade (que poderá chegar a R$ 300,00) e no valor do vale-refeição, fixado em R$ 400,00. O mesmo projeto fixa em R$ 6.110,71 o valor do salário de conselheiros tutelares, a partir de maio deste ano.
Magistério
O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) será o relator da matéria que altera o Estatuto dos Servidores do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos trabalhadores administrativos da Educação (projeto de lei nº 04/2022). Segundo o projeto, professores municipais terão reajuste salarial de 10,16% neste ano – mesmo índice aplicado à gratificação de regência de classe.
Entre as alterações propostas pelo Executivo, está ainda o reajuste de 50% do valor do auxílio-locomoção dos ocupantes do magistério. O texto também estende a todos os trabalhadores administrativos da Educação auxílio-transporte de R$ 250,00, que será reajustado anualmente. De acordo com a Prefeitura, mais de sete mil servidores serão beneficiados com a medida.
Conforme justificativa apresentada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos), o objetivo é “atender às demandas dos servidores há muito reprimidas, porém, observando-se os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e de acordo com necessidades e possibilidades da administração pública”.
Guarda Civil
Relatado pelo vereador Bruno Diniz (PRTB), outro projeto enviado pela Prefeitura à Câmara altera a forma de remuneração dos guardas civis metropolitanos (projeto de lei nº 06/2022), que passarão a receber pelo regime de subsídio. Na prática, essa forma de remuneração reúne, em uma única rubrica, benefícios que incidem sobre os vencimentos. Com a mudança, o menor salário na Guarda Civil Metropolitana (GCM) será de R$ 2.630,76, a partir de setembro deste ano. O projeto também prevê outras alterações nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos tanto da GCM como da Procuradoria-Geral do Município e dos servidores administrativos e operacionais da administração direta e indireta do município.
