CCJ discute Alvará de Aceite para imóveis construídos em corredores de ônibus
Emenda do vereador Andrey Azeredo (PMDB), que preside a Casa, na matéria que concede Alvará de Aceite a imóveis irregulares, foi discutida nesta quarta-feira, 5, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
A emenda foi proposta e aprovada em plenário, durante a discussão em primeira votação, e determina que a concessão do alvará não seja aplicada às edificações situadas nas vias públicas onde estão implantados ou venham a ser implantados os corredores do transporte coletivo na cidade de Goiânia.
O presidente da Associação das Obras Embargadas e Irregulares de Goiânia, Sérgio Amoedo de Castilho, compareceu à reunião a pedido do vereador Paulinho Graus (PDT) e pediu que a emenda seja rejeitada pois trará prejuízos incalculáveis à Prefeitura e aos proprietários de imóveis nas principais avenidas da capital.
Castilho lembrou que com a aprovação do Plano Diretor em 2007 ficou definido que os corredores preferenciais devem ter 30 metros de muro a muro e os corredores estruturais, 36 metros. Dentro dessa metragem devem ser construídas além das duas pistas para automóveis, mais duas para ciclistas nos dois lados e deixar um canteiro central de 3 metros de largura.
“Como isso é difícil de ser aplicado estão adequando, fazendo as vias para ciclistas no centro do canteiro, porém para cumprir o Plano Diretor e se a emenda do vereador Andrey for aprovada a Prefeitura terá que desapropriar mais de 100 mil imóveis”, afirma Sérgio Castilho.
O vereador Paulinho Graus explicou que os proprietários desses imóveis construíram antes do Plano Diretor e dentro das exigências legais naquela situação e que além da indenização dos terrenos o Município terá que indenizar as bem feitorias. A maioria dos imóveis são comerciais, alguns pertencentes à escolas, restaurantes, bancos e hipermercados.
“É preciso que haja um levantamento do quanto isso custará aos cofres da Prefeitura. Além do custo com as indenizações que vai custar mais do que dois orçamentos anuais do Executivo, ainda terão as obras de requalificação das calçadas com piso tátil que está sendo feita e que será toda perdida se os corredores forem implantados como prevê o Plano Diretor”, alega o presidente da associação que é composta por donos de mais de 500 imóveis embargados na cidade.
Ele solicitou aos vereadores da CCJR que aprovem o Alvará de Aceite também para os imóveis dos corredores, assim como propôs o prefeito Iris Rezende aos demais imóveis construídos em desacordo com o Plano Diretor de 2007.
A presidente da CCJR, Sabrina Garcêz (PTB) informou que a matéria será votada na próxima reunião da comissão dia 12 de setembro. Após análise na CCJR, aprovando ou rejeitando a emenda, a matéria retornará para o plenário para a primeira votação.
