CCJ finaliza apreciação de emendas ao novo Código de Posturas

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara de Goiânia se reuniram mais uma vez, em caráter extraordinário, na tarde desta terça-feira (31), para finalizar a votação das emendas ao projeto de lei complementar do novo Código de Posturas do Município (PLC nº 16/2022), de propositura do Poder Executivo.

Presidente da comissão, o vereador Henrique Alves (MDB) reabriu a reunião, suspensa na última quarta-feira (25), quando foram analisadas 14 emendas. Nesta terça, com votação das 12 emendas restantes, a CCJ concluiu análise da matéria, que segue para segunda votação em Plenário.

Em conformidade com o parecer da relatora do projeto, vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), a comissão rejeitou oito emendas. Entre elas, proposta – de autoria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil) – para diminuir a distância mínima entre ambulantes estacionados em logradouros públicos, de 200 para 50 metros. Segundo a relatora, o parecer seguiu entendimento da Secretaria Municipal de Desenvolvido Urbano Sustentável (antiga Seplan), garantindo justa concorrência e livre circulação de pessoas.

Pelo mesmo motivo, os membros da CCJ rejeitaram outra emenda apresentada por Paulo Magalhães, apesar do pedido de voto em separado, pela aprovação, do vereador Welton Lemos (Podemos). O texto reduzia – de 500 para cem metros – a distância mínima para autorização de novos pontos de equipamentos fixos.

Em contrariedade ao parecer da relatora, a comissão aprovou duas emendas que receberam pedidos de votos em separado. Uma delas, de autoria do vereador Cabo Senna (Patriota), autoriza funcionamento de clubes de tiro desportivo sem restrição de localização e de horário. A vereadora Kátia Maria (PT) alertou sobre a "inconstitucionalidade da proposta". O texto, segundo a parlamentar, contraria o Estatuto do Desarmamento e decreto presidencial – que estabelecem distanciamento mínimo desses clubes em relação a escolas e restringem horário de funcionamento entre 6 e 22 horas. O pedido pela aprovação da emenda, acatado pela maioria dos membros, partiu de Léo José (Republicanos).

Já em relação à Emenda nº 37, proposta por Leandro Sena (sem partido), Sabrina Garcez alterou seu parecer. Inicialmente, a relatora entendeu que o conteúdo da matéria – sobre escritórios de uso compartilhado – versava a respeito de matéria tributária, ensejando projeto de alteração ao Código Tributário. Sabrina, no entanto, mudou seu entendimento e a emenda foi aprovada.