CCJ OUVE CONTROLADOR DO MUNICÍPIO SOBRE SINDICÂNCIA DE SERVIDORES
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ouviu na manhã de hoje (24) o controlador geral do Município, Raphael Pinheiro Sales. Ele compareceu à Casa para prestar esclarecimentos sobre a atuação da Controladoria nos processos administrativos disciplinares contra 17 servidores da prefeitura denunciados pela Comissão Especial de Investigação (CEI) das Pastas Vazias.
“Fomos informados de que houve interferência da Secretaria Municipal de Planejamento e Habitação e da Procuradoria Geral para que os processos fossem suspensos. Esses servidores não podem ficar impunes diante das irregularidades que cometeram. A legislação foi pensada para proteger a cidade e os seus moradores e o que eles cometeram foram verdadeiros crimes contra Goiânia”, afirma Elias Vaz, que presidiu a CEI.
Sales informou aos membros da CCJ que não houve paralisação no processo e que houve apenas o sobrestamento conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, para que todos os envolvidos tenham oportunidade de ampla defesa e direito ao contraditório.
Vaz relatou que “entre as irregularidades cometidas pelos servidores, segundo apuração da CEI, está falsificação de laudos para emissão de Certidão de Início de Obra. Foram emitidos documentos para áreas que não seguiram critérios técnicos estabelecidos por lei, a maioria delas lotes baldios, tomados por mato e entulhos, sem qualquer indício de construção”. Ele ainda afirmou que o Código Municipal de Obras estabelece prazo de dois anos a partir da emissão do alvará para começar a obra, concluindo toda a fase de fundação, necessariamente com a perfuração e concretagem até o chamado bloco de transição ou vigas baldrames. “Ficou claro que isso não foi cumprido, tanto que a prefeitura já mandou extinguir 16 alvarás, por recomendação da CEI”, ressalta Elias.
Outra fraude identificada pela CEI foi a concessão de alvarás de construção de forma irregular. A análise de processos enviados pela própria prefeitura e os depoimentos dos servidores à Comissão deixaram clara a prática de assinar alvarás com data retroativa, depois do prazo legal. Elias Vaz explicou que os funcionários municipais infringiram os princípios da Lei de Improbidade Administrativa. “Não respeitaram a legalidade porque descumpriram a legislação vigente, ofenderam o dever de imparcialidade ao beneficiar empresários e feriram o dever de honestidade ao imprimir alvarás no prazo e assinar depois”, finalizou.
IMAS
Os vereadores aprovaram também, a pedido do vereador Djalma Araújo (Rede) a convocação do presidente do Instituto Municipal de Assistência Social (IMAS), Fernando Evangelista, que foi convidado e não compareceu à audiência pública realizada na Casa no último dia 18 de fevereiro.
A audiência discutiu dívidas junto ao instituto devido à falta de repasses de dinheiro descontado do servidor por parte da Prefeitura; a gerência do Imas que é escolhida por critérios políticos e não por servidores efetivos eleitos entre os servidores.
Outro problema se refere aos psicólogos que estão sem receber seus honorários, apesar dos valores terem sido descontados dos segurados. Este problema será debatido amanhã, 15 horas, em outra audiência pública, de iniciativa de Cristina Lopes (PSDB).
(Quézia Alcântara)
