CCJ quer data-base de servidor em uma parcela e índice de 4,94%
Entre outros projetos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discutiu nesta quarta-feira (29), matéria em regime de urgência do Executivo (PL 2019/202), que concede revisão geral dos salários dos servidores municipais na data-base da categoria.
A pedido do Fórum Sindical que reúne sindicatos de diversas categorias do funcionalismo municipal, a relatora da matéria na comissão, Tatiana Lemos (PCdoB), incluiu duas emendas ao projeto original. Uma que corrige o índice de reajuste de 4,67% para 4, 94%. e outra que dá a reposição em uma única parcela.
Segundo justificou, a Prefeitura utilizou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo de Goiânia para dar um reajuste menor, quando há cinco anos, o índice utilizado é o IPCA do país, que atingiu o índice maior. “A diferença é pequena, mas não é justo que o servidor pague essa diferença”, afirmou Tatiana adicionando que “o correto e justo a ser utilizado é o IPCA nacional de 4,94%”.
A outra emenda propõe que o pagamento da data-base seja feito em uma parcela e não em duas vezes (maio e outubro) conforme projeto enviado pelo prefeito Iris Rezende. “Quando o reajuste é dividido e não se paga a retroatividade o servidor acaba por ter perdas de cerca de seis meses e assim não recebe a data-base completa dos 12 meses”, destaca a relatora.
O vice-presidente do SindiSaúde, Ricardo Manzi, pediu, em nome do Fórum Sindical que estava presente à reunião, que os vereadores se empenhem na aprovação dessas emendas e que haja um apoio do plenário para que as mesmas não sejam vetadas pelo Executivo.
“Estudo feito nas contas da Prefeitura indicam que pode-se dar até mesmo aumento de 10% e não apenas reposição de perdas sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois há caixa suficiente para isso”, informou o sindicalista destacando que ficaram satisfeitos do projeto ser enviado para aprovação legislativa no mês correto da data-base que é maio.
Ele disse que por não constar pagamento de retroatividade sobre a segunda parcela que a Prefeitura pretende pagar em outubro, é muito importante que o relatório de Tatiana seja acatado. Manzi lamentou que o prefeito Iris Rezende não tenha ouvido o Fórum Sindical antes de enviar a matéria.
Sabrina Garcêz (sem partido), que preside a CCJ, deixou a sessão de hoje em aberto a fim de convocar o Secretário Municipal de Finanças, Alessandro Melo, para explicar os motivos que levaram o Executivo a propor o IPCA regional e não o nacional para a data-base. Ela afirmou que vai convocar o secretário para prestar esclarecimentos amanhã, às 8h, na sala das Comissões. A intenção é votar o projeto na reunião desta quinta-feira, para que a reposição salarial seja feita no próximo pagamento.
VETOS
A CCJ também aprovou os relatórios de oito vetos que estavam trancando a pauta do colegiado já que estavam com prazo vencendo. Esses vetos devem compor a pauta do plenário amanhã. Sete foram mantidos e apenas um veto teve indicação para ser rejeitado. (Vetos: nº 309/2018; nº 22/2019; nº 23/2019; nº 24/2019; nº 25/2019; nº 26/2019; nº 27/2019; nº 28/2019).
O veto rejeitado (nº 2019/24) provem do projeto de Tatiana Lemos que obriga a prestação de contas de comissionários e permissionários de serviços de luz, água e esgoto no Município. A Prefeitura alegou que essas empresas prestam contas à Agência Goiana de Regulação (AGR), no entanto, a parlamentar defendeu que seu projeto torna os processos mais transparentes e obriga a divulgação das contas para que os cidadãos possam acompanhar como os recursos públicos estão sendo gastos.
