CCJ rejeita veto do Executivo a projeto que proíbe venda de filhotes em pet shops
Foto: TV Câmara
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação presentes na reunião realizada no início da manhã desta quarta-feira (2) – Sabrina Garcêz (PSD) (presidente), Anderson Sales – Bokão (DEM) (vice-presidente), Divino Rodrigues (Patriota), Doutora Cristina (PL), Tatiana Lemos, Welington Peixoto (DEM), Zander Fábio (Patriota) – aprovaram a derrubada do veto integral (nº 41/2020) do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei (nº 248/2018) que determina a proibição da venda de animais nos pet shops, lojas de ração e de agropecuária de Goiânia. A matéria é de autoria do vereador Zander.
O projeto determina que apenas canis e gatis terão autorização de fazer a venda direta aos compradores. O autor alega que existem “verdadeiras fábricas de filhotes” e que eles são retirados das mães antes do desmame e mantidos confinados, sendo muitas vezes mal alimentados e maltratados.
Já a Prefeitura diz que o projeto de lei, da forma como foi redigido, vai proibir a venda de quaisquer animais em lojas agropecuárias, incluindo peixes e filhotes de aves, sendo ambos permitidos por lei, e que a medida causará grande impacto econômico para empresários do setor e empreendedores rurais.
Outros projetos
A comissão analisou e derrubou um veto (nº 53/2020) do Executivo municipal ao projeto de lei (nº 55/2020) do vereador Dr. Gian (MDB) que obriga os órgãos públicos e empresas privadas a fornecer máscaras para seus funcionários.
Os vereadores aprovaram três projetos de lei da vereadora Sabrina Garcêz. O de número 102/2020 trata da criação do Sistema de Carona Legal (SISCARLEG), com o objetivo de estimular o compartilhamento de viagens em veículos particulares e a consequente redução dos automóveis nas ruas e das emissões de poluentes.
As outras duas matérias da vereadora tratam dos contratos temporários dos profissionais da educação. O Projeto de Lei nº 202/2020 altera a duração máxima deles de dois para quatro anos e determina que aqueles que tiveram seus contratos suspensos no primeiro semestre pela Prefeitura, em decorrência da suspensão das aulas no início da pandemia, deverão ser recontratados por mais um ano. Já o Projeto de Lei nº 203/2020 garante o pagamento do auxílio locomoção para os que tiveram os contratos reativados.
Outro projeto de lei (nº 136/2020) aprovado na CCJ é o de Doutora Cristina que cria um comitê temporário para acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos federais usados para socorrer o setor cultural devido à pandemia, conforme prevê a Lei Federal nº 14.017/2020. Também foi aprovado a matéria (nº 180/2020), de autoria conjunta dos vereadores Welington Peixoto e Anselmo Pereira (MDB), que especifica o local de exposição de produtos ortopédicos à venda nas farmácias. Peixoto explicou que, com o projeto, eles poderão ser mantidos em gôndolas específicas e não atrás do balcão, como é o entendimento da Vigilância Sanitária.
