CCJ retoma trabalhos e aprova matérias de educação e direitos humanos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retornou seus trabalhos após recesso regimental de 15 dias com análise de 22 matérias, sendo 10 aprovadas e aptas para análise e votação no plenário nas próximas sessões ordinárias.
Entre os projetos aprovados está um de iniciativa do vereador Gustavo Cruvinel (PV) que beneficiará estudantes e familiares da rede pública e privada de ensino em Goiânia.
Trata-se de um projeto que estabelece critérios para adoção e utilização de materiais didáticos nas escolas, especialmente dos livros adotados. Segundo a proposta as escolas deverão adotar por três anos os mesmos livros e a mesma edição do mesmo. Fica, no entanto, a critério dos pais ou responsáveis a compra da edição atualizada, diz ainda o projeto do vereador.
De acordo com o parlamentar o Ministério da Educação e Cultura (MEC) já definiu norma nesse sentido para a rede pública, mas a rede privada por não estar incluída nessa exigência acaba por estabelecer as próprias regras. “O atual cenário econômico do país exige melhor aproveitamento do material didático, aliado ao fato de que o início do ano letivo coincide com diversas despesas para as famílias tais como IPTU, IPVA, matrícula escolar que sobrecarregam o orçamento familiar”, justifica.
De autoria do vereador Tiãozinho Porto (Pros) a comissão aprovou matéria que obriga a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nas faturas das empresas e concessionárias prestadoras de serviços, tais como eletricidade, saneamento, internet, tevê por assinatura e telefonia fixa e móvel. De acordo com o vereador a comunicação do desaparecimento de pessoas atingirá maior número de pessoas, e é um direito que deve ser levado em conta na área dos direitos humanos.
