CCJ retorna para trâmite projeto que garante deflatores do IPTU
A Comissão de Constituição e Justiça realizou hoje,10, sessão extraordinária e decidiu colocar novamente em trâmite legislativo o projeto de lei que retira as exceções dos deflatores da Planta de Valores e garante a redução do Imposto Predial e Territorial Urbano para que não seja cobrado pela planta cheia a todos os contribuintes.
A iniciativa partiu dos vereadores Lucas Kitão (PSL), Elias Vaz (PSB) e Alysson Lima (PRB) e visa revogar dois parágrafos da lei que aprovou a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia para o exercício de 2016 e que impediam os deflatores para contribuintes que tivessem feito atualização cadastral por reforma e ampliação do imóvel ou devido transferência de proprietário.
A matéria estava sobrestada (suspensa) porque o Executivo havia enviado para a Casa projeto que tratava do mesmo assunto e tinha preferência no trâmite por ter sido protocolado em data anterior. Porém, com a aprovação no plenário na semana passada e a retirada do mesmo pelo prefeito Iris Rezende, os vereadores resolveram retomar o andamento do projeto de autoria coletiva a fim de ser aprovado ainda este ano e evitar penalização aos goianienses.
MANOBRA
Assim, eles acreditam que evitarão o que chamam de “armadilha e pegadinha” da Prefeitura para induzir o contribuinte a perder os deflatores do IPTU e assim pagarem a planta cheira majorando em até 300% o valor do imposto para o ano que vem. Trata-se da notificação enviada pela Secretaria Municipal de Finanças aos goianienses no início do mês para que prestem informações sobre o imóvel, sob pena de responderem judicialmente.
Para o relator da matéria na CCJ, Delegado Eduardo Prado (PV) “trata-se de um estelionato ao contribuinte, pois além de tudo, viola o princípio da boa fé e fere o princípio da isonomia e da segurança jurídica”. E exemplifica: “Temos dois vizinhos de apartamento no mesmo prédio, moram um ao lado do outro. Se um pintar a parede com uma tinta especial é inquirido a informar isso terá seu imposto aumentado em 500% que seu vizinho com a mesma situação jurídica pagará um valor menor, de no máximo 15%”.
Para Elias Vaz, um dos autores da matéria, “essa media foi criada pela Prefeitura apenas com a finalidade de arrecadação” porém, acrescenta, “o cidadão não pode, mais uma vez, ser penalizado já que não tem condições de arcar com mais essa manobra”.
Lucas Kitão, por sua vez, afirmou que existe “uma progressão das pegadinhas” por parte do Executivo. “Primeiro foram os aumentos dos puxadinhos com fotos aéreas, sem vistoria; depois para todos os imóveis que tiveram atualização cadastral e agora a todos os contribuintes induzidos a dar informações irrelevantes no cálculo do IPTU há muito tempo”. Kitão destacou que mesmo tendo os deflatores o aumento será alto, pois além dos 5%, 10% e 15% será somada a inflação. Outra injustiça apontada pelo parlamentar é que ficarão sujeitos à perda dos deflatores “até mesmo os imóveis sociais e aqueles com valores inferiores a 200 mil”.
A matéria segue para o plenário para a primeira votação. Se aprovado segue para a comissão de Finanças e depois retorna para a segunda e última votação. Após o trâmite no Legislativo irá para o Executivo a fim de ser sancionado pelo prefeito.
AUDIÊNCIA
Na tarde de HOJE, 10, a vereadora e presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB) realizará audiência pública sobre o assunto com a presença do secretário de Finanças, Alexandre Melo, e representantes da OAB-Goiás, Ministério Público-GO e órgão de defesa do consumidor, o Procon.
“Queremos garantir que todos os contribuintes, mesmo os que fizeram atualização cadastral, tenham direito aos deflatores”, adiantou a parlamentar.
Os vereadores da comissão alertaram aos contribuintes que aguardem o julgamento na quarta-feira, 12, do recurso de iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás no Tribunal de Justiça, que questiona a constitucionalidade destes incisos.
