CCJ retorna reuniões presenciais com apreciação de veto e outras matérias
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação desta quarta (5) aprovou a derrubada do veto (nº 19/2020) do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei (nº 266/2019) do vereador Paulo Magalhães (DEM), que autoriza a criação do táxi-lotação em Goiânia. A justificativa do chefe do Executivo é que não é de competência do Legislativo municipal disciplinar sobre o assunto e que há decisões contra a criação desse tipo de serviço no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O autor alega que a medida é necessária porque os taxistas perderam competitividade com a legalização dos aplicativos de carona devido ao menor preço e à facilidade de compartilhar viagens com outros passageiros, o que é mais rentável para o motorista e mais econômico para o passageiro.
Hoje foi a primeira reunião da CCJ após o recesso e também a primeira a ser realizada presencialmente desde a decretação do estado de calamidade pública por causa da pandemia do coronavírus em março deste ano.
Outros projetos de lei foram aprovados, como o de Tatiana Lemos (PCdoB) – PL nº 410/2019 – que permite os candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a usar o transporte público gratuitamente nos dias de prova.
Mais dois projetos na área da educação foram aprovados: o PL nº 12/2020, de autoria do vereador Emilson Pereira (Patriota), que cria o Programa Escola para Todos para que crianças em lista de espera para matricular em Centros Municipais de Ensino Infantil (CMEIs) possam ir para instituições particulares, numa parceria público-privada; e o PL nº 47/2020, proposto por Álvaro da Universo (Patriota), que cria o Programa Escola Viva, com o objetivo de especificar a transferência recursos financeiros às instituições de ensino para a realização de manutenção predial, como reforma, pintura, troca de telhado, construção de calçadas, entre outros.
Duas matérias na área de acessibilidade foram aprovadas. Uma delas é o PL nº 68/2020, de Sabrina Garcêz (PSD), que institui a campanha Abril Laranja de conscientização e prevenção à amputação. A campanha foi instituída nacionalmente pela Associação Brasileira de Ortopedia Técnica (Abotec) e, em Goiânia, será feita pela Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás (ADFEGO).
O segundo projeto é o do vereador Cabo Senna (Patriota) – PL nº 32/2020 – que reserva 2% das vagas de estacionamento para pessoas com doenças crônicas. Segundo o autor, existem doenças que provocam locomoção limitada, mas que não estão abrangidas na legislação atual. “São pacientes com sequelas de doenças ou com dificuldades cardíacas, respiratórias, visuais, entre outras, mas que não se enquadram na definição de pessoa com deficiência”, diz Senna.
A Prefeitura teve um projeto de lei (nº 98/2020) seu aprovado. A relatoria na Câmara ficou a cargo do vereador Welington Peixoto (DEM), que pediu a aprovação do uso de uma área pública municipal de 2 mil metros quadrados no Parque Lozandes para a construção da sede da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiânia (ARG).
Outro projeto com relatório aprovado foi o de autoria do vereador Anderson Sales - Bokão (DEM) – PLC nº 27/2019 – que amplia a área que empresas de divulgação são obrigadas a limpar após a distribuição de panfletos, de 100 para 500 metros.
Também passou na CCJ o projeto de lei nº 85/2020 que autoriza a Prefeitura a antecipar feriados municipais durante a pandemia do Covid-19. A autora, vereadora Leia Klébia (PSC), diz que a medida é importante para reduzir a circulação de pessoas nas ruas, as aglomerações, bem como o uso do transporte público, diminuindo assim a contaminação pelo vírus.
