CCJ se reúne na segunda para apreciar suspensão de IPTU adicional
Reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, na próxima segunda-feira, dia 27, às 8 horas vai apreciar, entre outros projetos, o decreto de iniciativa de Elias Vaz (PSB) e assinado por mais 14 vereadores para suspender a cobrança de talões emitidos pela prefeitura neste mês com a complementação de IPTU. O relator do projeto, Djalma Araújo (Rede) seguiu o parecer da Procuradoria da Câmara, que é favorável ao decreto.
A previsão é de que a proposta seja apreciada em plenário já na sessão de terça-feira. Para derrubar o aumento, o decreto precisa de maioria absoluta em apenas uma votação. “Há um sentimento de indignação muito grande da população e, pelo número de assinaturas que tivemos ao decreto, acredito que os vereadores vão ter a consciência e a sensibilidade de aprovar o projeto”, afirma Elias.
Os boletos foram enviados para 129 mil contribuintes que fizeram alterações nos imóveis sem informar ao Município. Para recalcular o IPTU, a prefeitura usou o serviço de georeferenciamento, fotos feitas por satélite aplicadas em sistemas de computador para calcular a área construída dos imóveis. Os moradores não foram notificados antes e já receberam os novos talões com o imposto complementar. “Temos recebido muitos moradores que reclamam do valor abusivo. Há casos em que o morador aumentou o imóvel em torno de 10% e o imposto dobrou”, conta Elias Vaz.
O vereador ressalta que o prefeitura não obedeceu determinações legais. “Não foram seguidas regras previstas no Código Tributário de Goiânia. O material utilizado na reforma, por exemplo, não foi analisado. A lei estabelece uma classificação do piso, só para citar um dos itens. E, de acordo com essa classificação, é calculada a cobrança. Isso não pode ser feito por foto”, explica. (Da Assessoria do Vereador)
