CCJ se reúne nesta quinta-feira com projetos tributários e de saúde
Amanhã a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realiza a reunião ordinária desta semana. Estão na pauta, entre outras, três matérias relativas à área da saúde. De iniciativa do vereador Gustavo Cruvinel (PV) matéria que será analisada trata da informatização do cartão de vacinação na rede pública de saúde municipal. A ideia é que os postos de saúde tenham acesso a um banco de dados dos pacientes disponibilizados por meio da internet.
Outra matéria, de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB), dispõe sobre autorização de fornecimento dos medicamentos de alto custo sem interrupção e em quantidades prescritas em receita médica. A proposta da parlamentar é que em caso da falta de licitação, esses medicamentos possam ser comprados pela modalidade de dispensa de licitação (DL) prevista na lei 8.666/1993.
A terceira matéria sobre saúde é de Anselmo Pereira (PSDB) e regulamenta o comércio farmacêutico em Goiânia. Uma das medidas apresentadas pelo vereador é a possibilidade das farmácias aplicarem vacinas previstas no Sistema Único de Saúde e aquelas sob prescrição médica. Outra sugestão do projeto é que os farmacêuticos possam prescrever medicamentos manipulados, homeopáticos e outros que não necessitem de prescrição médica.
TRIBUTAÇÃO
Também estão na pauta três projetos que tratam de impostos e arrecadação. Um de autoria do vereador Carlin Café (PPS) versa sobre imóveis abandonados e a possibilidade do poder público encampar o imóvel após o proprietário ser notificado e citado mediante publicidade e em três anos não tome providência.
Outro projeto sobre o tema é do ex-vereador Cabo Senna (PRP) e dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às igrejas que funcionam em imóveis alugados. Ele justificou que o benefício é previsto na Constituição Federal, mas depende da aplicabilidade no Município.
Do vereador Lucas Kitão (PSL) o terceiro projeto de tributação estabelece incentivos no Imposto Sobre Serviços (ISS) de até 50% para as microempresas instaladas no Município. O objetivo é incentivar a pesquisa por meio de projetos que deverão ser realizados em Goiânia pelas microempresas participantes.
