CEI apura superfaturamento e duplicidade em contrato de fotossensor
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ouviu hoje, 8, três servidores da Controladoria Geral do Município (CGM), confirmando ilegalidades no contrato de licitação vencido pela Trana para o fornecimento de serviço de aferição de velocidade por fotossensores na capital em 2010, em valores que ultrapassam R$ 19 milhões.
O primeiro a falar foi o engenheiro Paulo Eron Duarte de Oliveira, auditor da controladoria desde 2008 que emitiu parecer sobre o processo. De acordo com ele houve cobrança em duplicidade de tributos e seguros e ausência de especificação na composição do BDI-Bonificação de Despesa Indiretas. O BDI expressa o lucro, os tributos e seguros e integra a planilha de custos, mas no caso da Trana mesmo cobrando 9% de seguro, 48% de lucro, ainda houve a cobrança de mais 15% de BDI. Isso levou o engenheiro-analista a questionar a SMT por diversas vezes, “já que não foi demonstrada tecnicamente a composição do BDI”. A Trana chegou a lucrar 85% do contrato quando normal, nestes casos é de 25% a 35%, disse o analista.
Para os vereadores houve “superfaturamento e duplicidade de pagamentos” e a comissão está empenhada, segundo Elias Vaz, que preside a CEI, em indicar os responsáveis e porque os gestores da SMT não acataram os pareceres da Controladoria, além da própria controladoria que não foi enfática em mandar suspender o pagamento do serviço irregular.
Além do problema na composição do BDI, a comissão observou, por meio de documentos e confirmados pelos depoimentos do dia, que há suspeitas no Aditivo do contrato em que a empresa vencedora sublocou o serviço para a EIT, empresa que pertence à mesma família da Trana, num valor inferior ao que a Prefeitura paga. “A Trana recebe do Município R$ 300 mil e para a EIT R$ 90 mil, uma diferença de R$ 210 mil por 90 aparelhos que fiscalizam 210 faixas”, conta Vaz, adicionando que o edital prevê equipamentos novos, mas a EIT aproveitou os que a Trana já haviam instalado dando apenas manutenção.
As servidoras ouvidas a seguir, Lorena Takahashi Costa e Ieda Salvador Silva Ramos assinaram parecer da Divisão de Análise Jurídica da CGM, para que houvesse “registro e controle” do processo de licitação junto ao órgão gestor, no caso a SMT. Esse parecer, de acordo com as servidoras, indicam que há inconsistências, irregularidades ou que não atendem à legislação e precisam ser avaliados pelo órgão e tomadas as devidas providências.
A CEI aprovou a convocação da engenheira Tatiana Leal, chefe da Divisão de Fiscalização de Obras da CGM, que assina o parecer dando seguimento ao contrato com a Trana em data a ser agendada. Também aprovou requerimentos que solicitam à Trana envio de documentos que comprovem o gasto com seguros além de listagem dos funcionários, seus contratos e vínculos empregatícios. A CEI ainda quer que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) envie à comissão cópias do processo dos dois Aditivos efetuados em 2015 e 2016, já que a licitação previa o prazo de 2010 a 2014. (Foto de Alberto Maia)
