CEI da Enel ouve Defensoria Pública e Agência de Regulação municipal

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as irregularidades e problemas no fornecimento de energia elétrica pela Enel ouviu nesta terça (22) o coordenador do Núcleo de Defensorias Especializadas de Atendimento Inicial da Capital (NDEAIC) da Defensoria Pública do Estado de Goiás, Tiago Ordones Rêgo Bicalho, e o presidente da Agência de Regulação de Goiânia (ARG), Paulo César Pereira. 

Primeiro a falar, Tiago Ordones disse que a maioria das ações na Defensoria contra a Enel está relacionada a “cobranças pretéritas de supostas irregularidades na medição”. “Em algumas situações, nós orientamos à população que propor uma ação contra empresa tem poucas chances de êxito porque a empresa está amparada em normas legais e resoluções da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica. Já em outros casos, nós identificamos situações que devem ser questionadas judicialmente”. Danos causados por interrupção do fornecimento de energia, seja por corte ou por sobrecarga, também estão entre as maiores demandas ao órgão. 

O coordenador afirmou que a Enel responde “com prontidão” aos ofícios com as reclamações encaminhas à empresa, mas não soube precisar, após pergunta do vereador Geverson Abel (Avante), o percentual de reclamações que são de fato solucionadas. 

Os vereadores membros da CEI pediram que a Defensoria encaminhe dados mais detalhados sobre as ações contra a Enel. Entre essas informações, o vereador Isaías Ribeiro (Republicanos) pediu detalhes sobre os acordos para melhoria da prestação de serviço e se eles foram cumpridos. 

Em seguida, o presidente da ARG falou que não compete à agência a regulação da concessão de energia elétrica no município, como ocorre com a concessão de fornecimento de água e esgotamento sanitário, sendo uma atribuição do estado por meio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), mas colocou-se à disposição para auxiliar a CEI fornecendo parâmetros da agência na fiscalização dos serviços públicos a ela delegados. “É importante tomar conhecimento das regras da prestação do serviço e conhecer os indicadores que apontam matematicamente o que está certo e o que está errado nela, tendo em vista qual o índice que deve ser alcançado no atendimento dos serviços”. 

Sobre a iluminação pública, Paulo César esclareceu que a manutenção e troca das lâmpadas nos postes é de responsabilidade do município. “Quem tem que fiscalizar a substituição de lâmpadas é a Seinfra – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana –, que é a contratante, de um serviço que não é regulado pela agência municipal”, disse ele.