CEI indica favorecimento da Dataprom em contratos sem licitação
A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) ouviu nesta manhã, 4, o sócio-proprietário da Dataprom, Alberto Auad e o ex-secretário da pasta, Coronel Paulo Afonso Sanches sobre o contrato com a empresa para realização de serviços de controladores de tráfego semafórico com Dispensa de Licitação por inexigibilidade.
Alberto Auad relatou que a Dataprom cumpriu o contrato que previa a abertura do protocolo de comunicação."Nesses 20 anos nunca fomos questionados sobre isso", afirmou apontando o site da empresa como o local na internet onde o protocolo está publicado. Ele disse que em 1997, data da única licitação efetuada para o serviço, não havia outras empresas que disponibilizavam o protocolo, mas que atualmente há muitas estrangeiras que o fazem, e não pode explicar o porquê de a Prefeitura não fazer licitação. "A Prefeitura poderia contratar outra empresa, mas ela teria que adaptar seus equipamentos ao protocolo existente e muitas vezes não há empresas interessadas" complementou o advogado de Auad, Felipe Braz.
Auad afirmou que recebeu pagamento da Prefeitura do período de maio a outubro de 2013 quando não havia contrato por uma questão republicana pois não achava correto interromper o serviço para não gerar caos no transito e isso é o motivo de estar há 30 anos no mercado. "Temos como norma nunca deixar qualquer prefeitura sem o serviço mesmo que não haja contrato", admitiu.
Interrogado pelo relator da CEI, Delegado Eduardo Prado (PV), por que em fevereiro deste ano, a Dataprom interrompeu o serviço de controladores dos semáforos, devido o ataso no pagamento, apesar do contrato com a Prefeitura ainda estar vigente, ele justificou que "como já tinham ganhado um tapa, como religioso poderia dar a outra face, mas como empresário, não. Senão seria acusado de ser um mal administrador".
Para Elias Vaz (PSB), que preside a comissão, "houve favorecimento por 20 anos da Dataprom com a tese de inexigibilidade, que foi construída em cima de fraude". Ele relatou que dos R$ 11 milhões que o Município pagou para esta empresa, apenas R$ 100 mil foram fruto de licitação. O restante foi pago em aditivos e contratos com inexigibilidade, dando exclusividade à Dataprom e deixando a Prefeitura nas mãos dessa empresa. "Os engenheiros e gestores da SMT afirmaram que o protocolo era fechado, que desconheciam a licitação de 1997 e o proprietário afirma que era aberto mas que não havia empresa interessada. Alguém está mentindo, ou todos estão mentindo", conclui Vaz.
Delegado Eduardo Prado sustentou que houve ato de improbidade administrativa dos gestores da SMT usar o fato de desconhecer que o protocolo deveria ser aberto para alegar inexigibilidad e que houve má-fé por parte dos donos da Dataprom ao desligar os equipamentos este ano, mesmo com contrato em vigor.
"Eles também receberam R$ 637 mil, sem contrato em 2013, o que o dono confessou ser irregular, mas foi um ato republicano, o que não ocorreu este ano, quando havia transição no governo municipal, para forçar o pagamento desligou todos os controladores dos semáforos", assegurou Prado
O ex-secretário Coronel Sanches, que foi superintendente da SMT de 2005 a 2008, e que foi responsável pelo contrato com a Dataprom em 2007, afirmou aos vereadores que desconhecia a licitação de 1997 e não sabia que o protocolo deveria ser aberto. "Eu era auxiliado pelos engenheiros que davam parecer técnico para adquitir os equipamentos da Dataprom pois era o melhor para a cidade", asseverou adicionando que o processo de Dispensa de Licitação foi "transparente e que na época o melhor era continuar com a empresa para que pudesse haver a comunicação entre os equipamentos". Ele acredita que a área jurídica da SMT foi omissa com ele quando não o informou da licitação e do critério de abertura do protocolo.
A CEI da SMT deverá se reunir na próxima segunda-feira, 11/9/17, às 14:30 para relatório parcial sobre fotossensores, e na quinta-feira, 14/9/17, às 8 horas para aprovação do relatório sobre a investigação dos cavaletes. (Foto de Thais Barbosa)
