Agências bancárias, ponto eletrônico para médicos e concurso público em pauta na Comissão do Trabalho

A Comissão do Trabalho da Câmara de Goiânia analisou nesta quarta-feira (20) cinco projetos de lei. Os trabalhos da Comissão, na data, foram presididos pela vereadora Cristina Lopes (PSDB), com a participação de Carlin Café (PPS), Delegado Eduardo Prado (PV), Izídio Alves (PR) e GCM Romário Policarpo (PTC).

Na avaliação do Projeto de Lei número 00046/2017, de autoria do vereador Kleybe Morais (PSDC), que obriga a instalação de leitores de impressão digital na porta de entrada dos caixas eletrônicos das agências bancárias da Capital, os parlamentares seguiram o parecer da vereadora Cristina Lopes, após pedido de vistas feito no dia 5 de outubro, manifestando-se pelo arquivamento da matéria.

O relator da proposta na Comissão, Emilson Pereira (PODEMOS), contudo, havia opinado pela aprovação do projeto. Em seu relatório de vistas, Cristina Lopes concluiu que “o projeto não servirá ao propósito de coibir a atuação de criminosos e também não coaduna com os princípios constitucionais que asseguram que a pessoa civilmente identificada por documento de identidade não seja suspeita”.

Também relacionado às agências bancárias instaladas no Município de Goiânia, foi aprovado, na Comissão do Trabalho da Câmara, o Projeto de Lei número 00219/2017, assinado pela vereadora Sabrina Garcêz (PMB), que obriga essas instituições a programarem, em seus terminais eletrônicos de auto-atendimento, a emissão de comprovantes quando não for possível realizar uma operação.

Em sua justificativa, a parlamentar argumenta ser “recorrente a reclamação referente a terminais bancários eletrônicos de auto-atendimento que não funcionam de maneira perfeita, gerando transtornos, e, principalmente, inviabilizando a realização de operações bancárias pela internet”. O relator da matéria, na Comissão foi o vereador Romário Policarpo.

Ponto eletrônico

De autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB), o Projeto de Lei número 00115/2017, que dispõe sobre a implantação do ponto eletrônico para médicos na rede municipal de saúde de Goiânia, foi outro aprovado na Comissão do Trabalho da Câmara nesta quarta-feira (20). Os membros presentes à reunião seguiram o parecer do relator da matéria, vereador Cabo Senna (PRP).

Também aprovado, o Projeto de Lei número 00366/2017, de autoria da vereadora Cristina Lopes, cria a Bilheteria Digital em Goiânia, com o objetivo de “criar dificuldades para a propagação da corrupção”, conforme justifica a parlamentar. Relator da proposta na Comissão, o vereador Carlin Café opiniou pela aprovação da matéria.

Foi aprovado, ainda, na Comissão do Trabalho, o Projeto de Lei número 00486/17, assinado pela Mesa Diretora, que “dispõe sobre o Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Goiânia, autoriza a realização de Concurso Público e dá outras providências”. Em sua justificativa, a Mesa Diretora esclarece que o objeto do projeto visa atender a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro de 2016 com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO). O TAC preconiza a necessidade urgente de promover um equilíbrio entre a quantidade de comissionados e efetivos no Quadro de Servidores do Legislativo goianiense, por meio de provimento de cargos que demanda a realização de concurso público. Relator da matéria na Comissão, o vereador Delegado Eduardo Prado foi favorável à aprovação da matéria.