Clécio Alves quer diminuir área mínima exigida para postos de combustíveis
O vereador Clécio Alves (PMDB) apresentou projeto de lei complementar estabelecendo novas áreas mínimas para a construção de posto de combustíveis na capital.
A Lei Complementar nº 125 de 22 de outubro de 2003 alterou a Lei Complementar nº 31 29 de dezembro de 1994 para que os postos em lote de esquina tenham no mínimo mil metros quadrados e os de meio de quadra tenham no mínimo 48 metros de largura e 1440 metros quadrados de área. Clécio quer diminuir a área mínima para os lotes de esquina para 500 metros quadrados e os de meio de quadra para 24 metros de largura e 720 metros quadrados de área.
O vereador justifica dizendo que as áreas fixadas em 2003 são “irrazoáveis”, e acabam indiretamente criando uma reserva de mercado, uma vez que não se acham lotes com estas dimensões exigidas. “A exigência de área prevista na legislação atual impede o surgimento de novos empreendimentos, facilitando a criação de oligopólios e a cartelização do comércio de combustíveis, com o alinhamento de preços hoje existente”, diz Clécio.
