Cobrança de Contribuição Sindical de feirantes será discutida na CCJ
Audiência pública com feirantes de Goiânia, Sindicato da categoria e a Prefeitura deverá ser realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após aprovar voto em separado do vereador Jorge Kajuru (PRP) nesta quarta-feira, 17. A matéria de iniciativa é do colega de partido, o vereador Cabo Senna, e propõe mudar um artigo do Código de Posturas do Município beneficiando inadimplentes com a Contribuição Sindical com a anulação do seu Alvará de funcionamento. Cabo Senna, na justificativa de seu projeto, apresenta o caso dos feirantes de Goiânia, que estão recebendo, segundo disse, ameaças por deverem o imposto ao Sindfeirante.
Participaram da reunião diversos feirantes da Feira Hippie que foram representados pelo presidente da Associação desta feira, Manoel Rodrigues. “Estamos recebendo notificações judiciais com cobranças retroativas há cinco anos”, contou Manoel, “e a associação não recebeu nenhum comunicado para informar dessa cobrança aos associados e também para saber os benefícios que terão caso se sindicalizem, apenas que se não pagarem a taxa sindical terão a licença cassada”.
Os vereadores mostraram-se sensíveis com a situação dos feirantes, porém, analisaram a constitucionalidade da matéria. “Apesar de achar justo não podemos aprovar uma matéria inconstitucional”, alegou Tatiana Lemos (PCdoB). O vereador Delegado Eduardo Prado (PV) reiterou que a cobrança é legal, pois existe amparo em lei federal. “O Senado federal está apreciando o fim da cobrança sindical previsto na reforma trabalhista e com o fim dessa cobrança, a proposta aqui terá amparo jurídico”, lembrou Prado.
Sabrina Garcêz (PMB), que preside a CCJ, sugeriu que os feirantes e a associação entrem com mandado de segurança coletivo alegando suas razões, pois não há como alterar uma lei que não é de competência municipal, já que poderá atingir outras categorias e sindicatos que são eficazes e dos quais seus representados não veem os mesmos problemas.
Por unanimidade os membros da CCJ optaram pela audiência pública em data a ser agendada. (Foto Eduardo Nogueira)
