Cobrança por calibração de pneus poderá ser proibida

O vereador Gustavo Cruvinel (PV) apresentou projeto de lei (nº 2019/372) que proíbe os postos de combustíveis de cobrar pela calibragem de pneus. Todos os estabelecimentos deverão dispor do equipamento funcionando em local visível e de fácil acesso. 

O não cumprimento poderá gerar multa ou multa em dobro mais suspensão temporária do alvará de funcionamento, após reincidência, além de cassação definitiva do mesmo, em último caso. 

“A manutenção da calibração dos pneus, além de ser um elemento de segurança, também ajuda a reduzir o desgaste dos pneus e o consumo de combustível, práticas que têm impacto no meio ambiente”, defendeu o autor da proposta. 

Ele também entende que o custo da manutenção dos equipamentos de calibração já compõe os custos fixos de manutenção dos postos. “Os valores cobrados estão naturalmente inclusos no valor dos combustíveis. Dessa forma, o consumidor já paga pela calibração, tornando desnecessária a cobrança pelo serviço.”