CÓDIGO AMBIENTAL DE GOIÂNIA É APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NA CÂMARA
Por unanimidade, os vereadores aprovaram na sessão de hoje, a proposta do Poder Executivo de criação do Código Ambiental do Município. A matéria foi amplamente discutida na CCJ- Comissão de Constituição e Justiça da Casa, inclusive em Audiência Pública que contou com a participação de segmentos organizados da sociedade e órgãos ligados à área, antes de ser levada à apreciação do Plenário. O vereador Pedro Azulão Júnior (PSB) teve negado pedido de vista do projeto, durante a discussão no Plenário, o que fez com que ele se abstivesse da votação.
O Projeto de Lei foi enviado pelo Paço durante o período de autoconvocação da Câmara, em Janeiro último, mas, não foi apreciado durante as sessões extraordinárias, porque os parlamentares entenderam que a matéria necessitava de uma ampla discussão e algumas alterações. Na CCJ, o relator do projeto de lei do Executivo, vereador Paulo da Farmácia (PROS/Bloco) acatou emendas apresentadas pelo líder do Prefeito Carlos Soares (PT) e do presidente da CCJ, Elias Vaz (PSB).
EMENDAS
A emenda do vereador Elias Vaz que propunha a transferência da gestão do Aterro Sanitário da Capital, da COMURG para a AMMA- Agência Municipal de Meio Ambiente, foi rejeitada pelo Plenário da Casa. Alguns vereadores como Izidio Alves (SDD), que é funcionário da Companhia, Carlos Soares (PT) e Clécio Alves (PMDB), defenderam a continuidade da gestão do Aterro com a COMURG . Segundo Izidio, a empresa tem pessoal qualificado para a função”. Já o líder do Governo, Carlos Soares disse que “cabe à AMMA fiscalizar o trabalho e não gerir.”
As demais emendas de Elias Vaz acatadas na Comissão foram mantidas pelo Plenário. Entre elas, a que garante maior transparência às ações da Administração Municipal, através da digitalização dos pedidos de licenciamento ambiental no site da Prefeitura. “Essa medida pode evitar irregularidades e permitirá que o cidadão possa acompanhar e fiscalizar a tramitação do processo”, explica Elias.
Outra emenda do vereador inclui um representante da ACIEG- Associação Comercial e Industrial de Goiás, no Conselho Municipal de Meio Ambiente. O pedido foi feito pela entidade durante a Audiência Pública realizada pela Comissão para discutir o projeto com a comunidade.
Os vereadores mantiveram ainda outra emenda que também atende à uma reivindicação da ACIEG, apresentada por Carlos Soares (PT). Atualmente a legislação não define um prazo para a Agência Municipal de Meio Ambiente expedir licença. A proposta do Executivo previa um tempo máximo de 180 dias. A ACIEG sugeriu uma redução para a metade, ou seja, 90 dias e, os vereadores chegaram a um consenso de 120 dias.
INOVAÇÕES
De acordo com o projeto, a Prefeitura se compromete a estabelecer os Planos Municipais de Educação, Proteção Ambiental e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e ainda o Plano Diretor de Drenagem Urbana. A matéria estipula a instalação do Sistema Municipal de Informações e Cadastros Ambientais (SICA), incluindo inventários da fauna, flora, do patrimônio ambiental, cultural, histórico, arqueológico e ecológico; o cadastro de atividades potencialmente poluidoras; estudos de bacias hidrográficas e o Relatório Anual de Qualidade Ambiental.
Também estão previstas regras de combate à poluição visual (Cara Limpa) para garantir o livre acesso à infraestrutura urbana, a priorização da sinalização de interesse público e a proteção do patrimônio cultural, histórico e artístico da cidade. O projeto prevê ainda que haverá fiscalização permanente das diversas formas de publicidade.
O presidente da Casa, Anselmo Pereira lembra que este será o primeiro Código Ambiental da Cidade. Agora, diz ele, o empresariado terá regras ambientais definidas, assim como a sociedade de um modo geral e o Ministério Público terá um instrumento mais eficaz para exercer a fiscalização e a defesa do meio Ambiente do nosso Município”. A vereadora Crisitna Lopes (PSDB) afirma que a aprovação do Código é um grande passo em favor do meio Ambiente.
Já o verador Elias Vaz lembra que” a Legislação Ambiental de Goiânia era boa, mas, não era respeitada. A drenagem, que é um problema grave enfrentado pela Cidade, está contemplada no Código e a lei precisa ser cumprida. Muitos cidadãos não sabem que a impermeabilização total de uma área não é correta porque contribui para os alagamentos”, afirma lembrando que com o Código, as leis ficarão mais claras para a população.
(Silvana Brito)
