Código de Posturas: Audiência Pública discute atualização de normas proposta pela Prefeitura
Foto: Marcelo do Vale
Enviado à Câmara em setembro passado pelo Executivo, o projeto de lei que trata do novo Código de Posturas de Goiânia foi tema de Audiência Pública realizada na tarde desta sexta-feira (21), no Plenário da Casa. A iniciativa foi do vereador Willian Veloso (PL), que é relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como resultado do debate, ele deverá apresentar emendas, à proposta da Prefeitura, que contemplem demandas da sociedade civil organizada.
“Toda lei tem, sob um olhar da sociedade, algo benéfico, e, sob outro olhar dessa mesma sociedade, nem tanto. Aqui é o local de equilibrar tudo, por meio de provocações e reflexões que, depois, resultam em emendas. É esse o papel do Parlamento”, destacou Willian Veloso. Segundo ele, o projeto enviado pelo Poder Executivo busca contemplar todas as necessidades da cidade ao longo dos últimos 30 anos – quando houve a última revisão. “As normas mudaram; os costumes mudaram. É hora de refletir sobre essa adequação”, acrescentou. A expectativa é de que o relatório final do projeto seja votado na CCJ nas próximas semanas.
O Código de Posturas estabelece diversas normas para melhorar a organização da cidade, como publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, dentre outros. Tem o objetivo de regular a convivência dos cidadãos entre si, bem como estabelecer regras a serem seguidas no espaço público, tanto pelos moradores do Município quanto por aqueles que deles se utilizam. No Código de Posturas estão, por exemplo, as regras sobre localização e funcionamento de atividades econômicas; conservação e utilização de logradouros; controle de emissão de ruídos; e também para as relações jurídicas entre o Poder Público e o cidadão.
A atualização proposta pela Prefeitura de Goiânia ajusta as regras estabelecidas pelo Código de Posturas aos novos comportamentos e formas de consumo que surgiram, em nossa sociedade, ao longo de três décadas. A matéria tem 275 artigos e faz parte dos projetos complementares que regulamentam o Plano Diretor da capital – instituído por meio da Lei Complementar nº 349/2022, aprovada no início deste ano.
Pit-Dogs
Da Audiência Pública realizada nesta sexta-feira, participaram Ademildo Godoy, presidente do Sindicato dos Proprietários de Pit-Dogs de Goiânia (Sindpit-Dog) e vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO); Antônio de Pádua Teixeira, representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás (CREA-GO); Audier Silva Gomes, vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CEDD-GO); Cássio Otair Marques Borges, presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Márcio Martins de Castro Andrade, presidente do Sindicato do Comércio Varejista dos Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto-GO).
Também registraram presença Hebert Batista Alves, membro da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-GO e secretário da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB; e Josevan Marcelino da Silva, superintendente de Direito à Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH); e Sebastião Ferreira Leite, do Conselho Municipal de Política Urbana (Compur). Luciano Gomes do Prado e André Barros, técnicos da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), representaram, no evento, o titular da pasta, Valfran de Sousa Ribeiro.
O debate proposto pela Câmara acerca da revisão do Código de Posturas ficou restrito, basicamente, a questões envolvendo acessibilidade e as novas regras impostas para o funcionamento dos pit-dogs na capital. O Sindicato dos Proprietários de Pit-Dogs do Estado de Goiás (SindPit-dog) reivindica mudança na minuta do documento. De acordo com a entidade, o novo Código de Posturas estabelece uma série de medidas que interfere diretamente na manutenção e funcionamento dos estabelecimentos na cidade, e poderá ter consequências sobre a vida de 25 mil trabalhadores, atualmente empregados em cerca de 1,6 mil pit-dogs goianienses.
O Sindpit-dog apontou trecho do documento que cita as atuais autorizações de uso em vigor, nos termos do artigo 162 do Código de Posturas, que serão convertidas em permissões de uso, válidas por 10 anos; após 10 anos, os pontos serão desativados ou licitados. “É um absurdo falar em processo licitatório para pit-dogs, um patrimônio imaterial da cidade, algo tão peculiar, tão característico de Goiânia”, destacou Adelmido Godoy, presidente da entidade.
“Licitação em dez anos? E os investimentos que todos fizeram? As instalações construídas em alvenaria e informatizadas, as providências para a construção de banheiros, esgoto ... Lutaremos contra a licitação para os que já estão instalados. Entendemos que eles já têm o direito adquirido”, completou. O líder classista prometeu encaminhar sugestão de emenda ao relator do projeto, na Câmara, nos próximos dias: “Estamos certos de que poderemos contar com essa Casa, que também nos representa”.
