Código Tributário recebe as primeiras emendas na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) iniciou nesta terça-feira (23) a análise do relatório da vereadora Cristina Lopes (PSDB) sobre o projeto de lei complementar, de iniciativa do Executivo, que modifica o Código Tributário do Município.

A vereadora acatou as emendas dos vereadores numeradas nas páginas 219 a 365 ao já complexo projeto enviado à Casa com mais de 200 páginas. A maioria das emendas trata de isenção parcial ou total de impostos, tais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI).

Na sessão de hoje, apenas três emendas de autoria da presidente da CCJ, Sabrina Garcêz (PTB) foram aprovadas. Uma modifica taxa de desmembramento, remanejamento e remembramento de terreno cujo valor máximo passará a ser R$ 15 mil.

A segunda emenda de Sabrina aprovada pela CCJ isenta do IPTU e ITU áreas de preservação ambiental e nascentes de água e concede desconto de 50% para as demais áreas localizadas em clubes recreativos e de esportes. A terceira emenda da parlamentar reduz de R$ 702,05 para R$ 351, 02 a taxa de licenciamento para eventos de diversas instituições e entidades.

A presidente da CCJ informou que durante esta tarde ainda serão aceitas emendas dos vereadores para serem apreciadas na reunião de amanhã (24). Devido à extensão da matéria ela solicitou apoio dos membros da comissão para que votem o projeto a fim de ir para plenário, onde acredita que serão feitas novas emendas. Caso isso ocorra, o projeto retornará para a CCJ. Somente após a primeira aprovação o novo Código Tributário irá para a comissão de Finanças e Orçamento aonde poderá sofrer outras alterações para enfim, ser aprovado em segunda e última votação.