Comissão aprova com emendas, venda de áreas para pagar débitos do IPSM
Matéria que autoriza o Executivo a quitar os débitos do Instituto de Previdência dos Servidores do Município (IPSM) acumulados desde 2002, utilizando a venda de áreas públicas foi aprovada hoje (28) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Poderão ser vendidas áreas nos seguintes setores: Park Lozandes, Jardim Goiás, Moinho dos Ventos e Portal do Sol, próximo ao Autódromo.Houve repercussão negativa durante sessão no plenário por parte de vereadores oposicionistas como Clécio Alves (PMBD) e Djalma Araújo (Rede). Também, Cristina Lopes (PSDB) as chamou de “pedaladas fiscais” já que a justificativa do prefeito Paulo Garcia para enviar o projeto foi o de que esta é a única forma de adquirir recursos em espécie, em face da “crise que assola as finanças públicas municipais”.
Os vereadores da comissão, no entanto, ouviram representantes do funcionalismo municipal solicitando a aprovação do projeto, pois a quitação dos débitos previdenciários do instituto é de vital importância para os servidores, já que a dívida gera insegurança e preocupação aos pensionistas e aposentados. Outro benefício é que somente desta forma o Município conseguirá adquirir o Certificado de Regularidade Previdência (CRP), que é um documento comprovando a regularidade dos Regimes Próprios de Previdência Social, tais como o IPSM, sendo que na sua ausência Estados e Municípios ficam impedidos de receber recursos da União.
EMENDAS
Foram apresentadas emendas, das quais a CCJ aprovou duas. Uma de iniciativa de Elias Vaz(PSB), presidente da Comissão, suprimindo o artigo 3ª que doava uma área de 20 mil metros quadrados para a Justiça Federal, uma vez que a mesma já fora tema de matéria aprovada ontem, 27.
A outra emenda é do vereador Anselmo Pereira (PSDB), que preside da Casa. Foi incluída a pedido do Foro Sindical durante audiência pública na tarde de terça-feira, dia 27 e garante que “as receitas arrecadadas com a hasta pública (venda por meio de leilão) sejam creditadas automaticamente em conta corrente própria do IPSM, com a destinação indicada, ou seja, par pagamento dos débitos previdenciários do instituto.
A primeira votação deve ocorrer amanhã na última sessão ordinária do ano e desta legislatura, garantindo a realização da segunda votação a partir de 1º de fevereiro de 2017, quando o plenário retorna às suas atividades regulares e regimentais. Lembrando que o funcionamento da Casa já segue ao novo calendário legislativo (1º de fevereiro a 15 de julho e 1º de agosto a 31 de dezembro).
