Comissão aprova emendas ao projeto do Refis 2019
Projeto que trata do Refis, de iniciativa do Executivo foi aprovado com emendas, nesta terça-feira, 26, pela Comissão de Finanças.
O relator da matéria Anselmo Pereira (PSDB) apresentou duas emendas. Uma que altera a data para a realização das negociações da Prefeitura com os contribuintes, já que o projete foi enviado em 2018 e o cronograma ficou desatualizado. Com isso, as dívidas de impostos e contribuições previstos no Refis poderão ser quitadas do dia 1º a 12 de abril deste ano.
A outra emenda de Anselmo isenta as contribuições sindicais de pagamentos de tributos. “Hoje não é mais obrigatório pagar essa contribuição, o que é um ato voluntário e portanto torna-se uma doação”, explica o relator, acrescentando que “não se tributa uma doação”.
Também foi aprovada emenda da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) que concede anistia aos débitos tributários inferiores a R$ 500 mil observando os percentuais de 80% para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado em 60 meses. O projeto original previa que seriam beneficiados débitos superiores a R$ 500 mil. A matéria segue para o plenário para última votação, o que poderá ser feito na sessão desta quarta-feira, 27.
