Comissão aprova ISS para transporte por aplicativos e isenta autônomos
Emenda aditiva que pretende cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) do serviço de transporte individual de passageiros por aplicativos foi aprovada nesta terça-feira, 21, pela Comissão Mista. A iniciativa da proposta é do vereador Vinícius Cirqueira (Pros) e Anselmo Pereira (PSDB) que justifcaram que esta nova modalidade de transporte que utiliza plataformas digitais, tais como Uber, Táxi99, Easy Taxi, possui “reveladora capacidade contributiva e assim como os demais serviços que ostentam a mesma condição, deve ser objeto de tributação, sendo correta, justa e benéfica para a cidade”.
Esta foi uma das três emendas aprovadas ao projeto de lei que altera o Código Tributário do Município incluindo novos serviços e novas regras de incidência do tributo na capital. Oriundo do Executivo na gestão do então prefeito Paulo Garcia, o projeto prevê cobrança de ISS para mais de cem categorias de profissionais que passarão a arcar com o tributo.
Entre os serviços que passarão a pagar o imposto após aprovação do plenário e sanção do Executivo, estão os de armazenamento e hospedagem de dados de sites, áudios e vídeos, composição gráfica, criadores de programas computacionais, aplicação de tatuagens, piercings, translado e cremação de corpos, guincho, serviço de reflorestamento, plantio e adubação. A justificativa é incrementar a receita municipal com a arrecadação de mais impostos. O Código Tributário é de 1975 e a ultima atualização foi feita em 2003, na gestão de Pedro Wilson.
PLANOS DE SAÚDE E CARTÕES DE CRÉDITO
Paulo Magalhães (PSD) igualmente teve aprovada emenda de sua autoria que prevê a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) no endereço do local de tomada da prestação do serviço das empresas de cartão de crédito e débito, franquia, leasing e factoring, e não mais no local em que a empresa está estabelecida. Também irá destinar a cobrança do tributo dos usuários de planos de saúde residentes em Goiânia para o Tesouro Municipal daqui e não mais para o município onde a sede da empresa está instalada.
Magalhães também conseguiu a isenção do imposto para as empresas públicas ou de economia mista tais como a Comurg e a cobrança dos autônomos tais como sapateiros, faxineiros, cozinheiros, passadeiras, alfaiates, doceiras, manicures e outros. Essas categorias já estavam previstas no Código Tributário Municipal.
Outra proposta desse parlamentar que também foi aprovada retira a redução do tributo das construtoras e empresas que operam o transporte municipal. Tais contribuintes têm o ISS reduzido de 0,1% a 2%, enquanto os demais precisam pagar a alíquota de 5%. Pela nova proposta essas categorias somente terão redução do imposto após aprovação de lei pela Câmara Municipal de Goiânia.
VALORES PARA AJUIZAMENTO DE DÍVIDAS
Emenda de Anselmo Pereira (PSDB), também acatada pela comissão, veda a inclusão de débitos oriundos de taxas e tributos de contribuintes com valores de até R$ 500,00 na dívida ativa do Município. Também institui que nenhum tributo atrasado poderá ser protestado com valor igual ou inferior a R$ 1.426,00 (um mil, quatrocentos e vinte e seis reais), limitando nesse valor a alçada para ajuizamento das ações de execuções fiscais na Fazenda Municipal.
“Temos pessoas cujo valor da dívida é de R$ 100 reais e o valor dos encargos cartoriais são maiores que a própria dívida”, afirmou Anselmo adicionando que “a Prefeitura vai economizar nas taxas dos cartórios e mais importante é que vamos desafogar o judiciário que tem 40 mil ações com esses valores”. A medida vai beneficiar devedores não só do ISS, mas também do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto Territorial Urbano (ITU), do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI) e outros.
Uma quarta emenda de autoria do vereador Cabo Senna (PRP) que vincula os recursos provenientes da receita do ISS para projetos oriundos de emendas impositivas apresentadas pelos vereadores foi aprovada apesar de gerar opinião contrária como a do vereador Juarez Lopes (PRTB) que prometeu mais debate no plenário
