Comissão aprova projeto da data-base com duas emendas

Foi aprovada, com duas emendas, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quinta-feira (30) matéria (PL nº 220/2019) que concede revisão geral dos salários do funcionalismo público municipal.

A decisão foi tomada após discussão do assunto dos vereadores com o secretário Municipal de Finanças, Alessandro Melo, que prometeu legar a proposta ao chefe do Executivo, Iris Rezende, acompanhado de novo estudo de impacto financeiro caso a emenda que eleva de 4,67% para 4,94% o índice da reposição salarial, conforme uma das emendas aprovadas.

A outra emenda apresentada pela relatora da matéria na comissão, Tatiana Lemos (PCdoB), obriga a Prefeitura a pagar o índice em uma única parcela. O secretário defendeu que não existe fluxo de caixa para que a mesma seja concedida, pois a folha consome R$ 230 milhões/mês da receita municipal e que o reajuste vai representar R$ 8 milhões/mês a mais e que “quando se faz a atualização impacta todas as finanças do Município”.

Os vereadores destacaram notícias que a Prefeitura vem divulgando de que está com a receita superavitária e portanto a data-base poderia sim, ser paga em uma parcela. “O superavit nas contas da Prefeitura não significa ter caixa pois muitas das verbas são carimbadas e não podem ser utilizadas para pagamento de pessoal”, defendeu Alessandro, “ e também parte do superavit de 2018 foi usado para pagar as dívidas dos consignados, herdadas da antiga administração”.

Ele foi inquirido sobre o motivo que levou o Executivo a adotar a apuração regional do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e não o nacional como ocorre há cinco anos nas negociações da data-base dos servidores municipais.

Alessandro afirmou que esse é um equívoco, já que a Constituição assegura o pagamento das perdas inflacionárias para o funcionalismo, e que se o servidor reside em Goiânia, deve-se adotar o índice que mede as perdas nesta capital em não no país como um todo.

Quanto ao pagamento em duas vezes, o secretário sustentou que a Prefeitura está sendo prudente, pois metade da receita provém de repasses federais e estaduais. “O governo do Estado tem um cenário econômico preocupante e o federal não deslanchou como se previa, assim, não temos como prever, com certeza, que os repasses virão a contento e não podemos fazer despesa confiando nos repasses que representam 50% da nossa receita”.

O líder do prefeito na Casa, Oséias Varão (PSB), asseverou que “é melhor ter um gestor responsável que paga em dia o salário do servidor, pois os cenários apresentados apontam para a necessidade de ser prudente”. Quanto ao índice regional do IPCA Oséias afirmou que “é preciso adotar o princípio da coerência – se o servidor mora em Goiânia e existe um índice para medir a inflação de Goiânia, deve-se adotar esse índice”.

Sabrina Garcêz (sem partido), que preside a CCJ, declarou que vê a utilização do IPCA regional como conveniência da Prefeitura quando lhe é benéfico. “O servidor é quem paga a conta, sempre é penalizado”. Adicionou que se houver parcelamento da data-base deveria também haver retroatividade. Alessandro garantiu que na primeira parcela paga em junho haverá pagamento da diferença da retroatividade desde o mês de maio.

Tatiana foi enfática em defender o pagamento de retroatividade no mês de outubro também. “O servidor tem direito de que a data-base seja paga em uma parcela já que é a recomposição de 12 meses de perda; caso pague em outubro e não faça de forma retroativa a maio, não pode ser chamada de data-base pois parte da inflação dos doze meses não será paga”, esclareceu.

O secretário argumentou que a receita da Prefeitura sobe nos meses de janeiro e fevereiro com a arrecadação do IPTU e ITU, mas que esses recursos precisam ser distribuídos para os demais meses em que a receita de tributos é menor e o Município depende de repasses, os quais não se tem certeza que chegarão aos cofres municipais. “Porém estamos recuperando direitos dos servidores que ficaram sem esses benefícios por muitos anos como as progressões que atingiram mais de 10 mil concedidas nos últimos meses”, adiantou.

Representantes do Fórum Sindical acompanharam a reunião contaram aos vereadores que "O Dieese por meio de um estudo apontou que a Prefeitura poderia até mesmo conceder aumento salarial de até 17%, que ainda assim, não uttrapassaria o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, e que a questão não é financeira ou técnica, mas vontade política e que espera uma negociação do Legislativo com o Executivo que reponha a perda salarial, pelo menos, dos servidores".

O projeto segue agora para o plenário que poderá votar as emendas em forma de destaques, possivelmente na sessão da terça-feira, 4 de junho.