Comissão da Habitação aprova anistia do IPTU extra de puxadinhos
Anistia da complementação do IPTU dos contribuintes que realizaram ampliações em seus imóveis por um ano foi aprovada nesta quinta-feira, 30, na comissão de Habitação e Urbanismo da Câmara Municipal de Goiânia, iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB).
O imposto extemporâneo foi cobrado pela Prefeitura em 2016 com base em fiscalização feita por drones nos imóveis da capital para comprovação de que os proprietários haviam realizado ampliações sem aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplanh), conhecidos como ‘puxadinhos’.
Pela proposta de Vaz os contribuintes que construíram puxadinhos terão prazo de um ano para comunicar a Prefeitura das modificações nos seus imóveis, regularizando o cadastro sob pena de terem aplicada a multa formal observado o procedimento tributário previsto na lei.
Anselmo Pereira (PSDB), que relatou o projeto que altera o Código Tributário Municipal, de autoria do Executivo, concordou com o colega, se colocando como exemplo de cobrança indevida de ampliação em imóvel de sua propriedade, que segundo afirmou, não ocorreu.
“Recebi um boleto com multa de R$ 56,96 com ameaça de ser protestada, e sequer tive chance de defesa”, contou. “É que não foi observada a exigência do Código Tributário de que o contribuinte tem direito ao contraditório e a se defender antes de ter de arcar com as penalidades”, adicionou Anselmo.
A emenda foi incluída no projeto do Executivo (2016/28), aprovado por unanimidade, que isenta a cobrança de taxas e licença para obras realizadas nos órgãos municipais da administração direta e indireta. ”A isenção se faz necessária uma vez que a mesma pessoa reúne as características de credor e devedor; não há plausabilidade em que o ente público exija tributo de um órgão de sua administração, uma vez que os órgãos da administração ao pagarem as taxas de uso de solo e aprovações de projetos estariam pagando para si mesmos”, justificou a Prefeitura. A matéria segue para a última votação no plenário.
Participaram da reunião os vereadores Carlin Café (PPS), presidente; Vinícius Cirqueira (Pros); Elias VAz (PSB) e Anselmo Pereira (PSDB). (Foto Alberto Maia)
