Comissão deve apresentar proposta para transporte individual por aplicativos

Câmara de Goiânia e motoristas do transporte privado individual remunerado de passageiros deverão construir, em conjunto, um projeto que atenda a todas as partes – usuários e empresas responsáveis por aplicativos, poder público e prestadores do serviço na Capital -, tão logo o presidente da República Michel Temer (MDB) sancione, em Brasília-DF, o projeto de lei 5587/2016, aprovado pela Câmara Federal, que trata sobre o mesmo tema. O encaminhamento foi resultado de Audiência Pública realizada nesta quarta-feira (21), no Auditório Carlos Eurico, por iniciativa do vereador Carlin Café (PPS).

O projeto de lei a ser sancionado pelo Executivo em nível nacional estabelece que cada município brasileiro deverá ser o responsável pela regulamentação e fiscalização da prestação do serviço de transporte privado individual por meio de aplicativos. Dessa forma, por unanimidade, os presentes ao evento proposto pelo vereador decidiram esboçar novas regras em substituição ao Decreto 2890, de 6 de outubro de 2017, e apresentá-las, em Comissão, ao prefeito Iris Rezende (MDB).

As novas discussões do grupo passarão pelos atuais projetos em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia, dentre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 36/2017, que institui taxa de ISSQN sobre os serviços de aplicativo de transportes, e também o Projeto de Lei nº 443/2017, que trata da regulamentação do transporte privado individual de passageiros por meio de plataforma tecnológica – ambos de autoria de Carlin Café -, além de outras duas matérias da legislatura anterior, assinadas pelos ex-vereadores Carlos Soares e Djalma Araújo.

“Podemos construir um projeto pioneiro no Brasil, um projeto que se tornará uma cadeia de benefícios, não apenas para o usuário, mas também para os prestadores do serviço, para a cidade de Goiânia e para a população como um todo”, destacou o vereador Carlin Café, ao defender que os impostos já pagos pelos motoristas às empresas sejam aplicados no próprio Município, possibilitando investimentos nas áreas da Saúde e da Educação, por exemplo.

Presenças

Estiveram presentes à Audiência Pública o presidente da Câmara de Goiânia, Andrey Azeredo (MDB); o deputado federal Marcos Abrão (PPS), que é presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara Federal; e os vereadores Oséias Varão (PSB), Tiãozinho Porto (PROS), Kleybe Morais (PSDC) e Delegado Eduardo Prado (PV). João Peres, gerente de Fiscalização da Secretaria de Planejam,ento (Seplan), e Horácio Ferreira, gerente de Educação de Trânsito, da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT), também compareceram ao evento. Fabrício Nélio Feitosa, presidente da Cooperativa de Motoristas Particulares do Estado de Goiás (Coompago) compôs a mesa, representando a categoria.

Em seu pronunciamento, o presidente da Câmara, Andrey Azeredo elogiou a decisão do Congresso Nacional em permitir aos municípios que façam a regulamentação do transporte privado individual remunerado de passageiros, “já que cada um tem as suas particularidades”. Ele considerou que muitos detalhes precisam ser, de fato, debatidos, tendo em vista três objetivos principais: preço justo, qualidade do serviço e segurança tanto para o usuário quanto para o prestador do serviço. “Nossa proposta é que, assim que o projeto for sancionado pelo presidente Temer, iniciemos, no dia seguinte, as discussões acerca do tema, caminhando para a elaboração de uma minuta”, sugeriu.

“Como nós transferimos da Câmara Federal para os municípios o poder de regulamentar e fiscalizar esse tipo de transporte, é muito importante que as Câmaras Municipais, como a de Goiânia está fazendo, discutam esse projeto, como esse serviço será implantado em todo o aglomerado urbano da cidade. E é muito importante, também, que nós tenhamos um transporte de segurança, de qualidade, e olhando, principalmente, a questão social”, argumentou o deputado federal Marcos Abrão – segundo as estimativas dele, o projeto, em nível federal, deverá ser sancionado até o final deste mês de março.

Para Fabrício Feitosa, do Coompago, a categoria dá um grande passo: “Com certeza, é uma grande conquista podermos construir, ao lado do Poder Legislativo, uma proposta que é do nosso próprio interesse. É consenso, hoje, que precisamos de regulamentação, que precisamos de uma lei que nos proteja. E acompanharemos tudo de perto, dando a nossa colaboração no que for necessário”.