Comissão Mista promove audiência pública para discutir novo Código Tributário

O presidente da Comissão Mista, vereador Cabo Sena (Patriota), comandou as discussões sobre o novo Código Tributário do município durante uma audiência pública realizada no plenário da Câmara nesta quinta (23) à tarde. Vários vereadores, ex-vereadores e representantes de entidades de classe participaram dando opiniões e tirando dúvidas sobre o projeto de lei (PLC nº 28/2021), que tem como autora a Prefeitura de Goiânia. A matéria já foi aprovada em primeira votação durante uma sessão extraordinária realizada na última sexta (17) e atualmente aguarda a votação do parecer da relatora Sabrina Garcêz (PSD) na Comissão Mista. 

Apesar de alterar todo o Código Tributário, os debates sobre o projeto se concentraram principalmente no possível aumento de IPTU que poderá ocorrer devido à mudança no cálculo do imposto, de zonas fiscais para alíquotas de acordo com o valor venal de cada imóvel. Representantes de associações de condomínios fechados, que estão localizados em sua maioria na zona fiscal mais barata do IPTU atual, reclamaram de aumentos que, segundo eles, poderiam ser de até 400%. Além disso, eles questionaram a cobrança de imposto das áreas comuns internas, como praças e campos de futebol. A única exceção seria para as áreas de preservação permanente (APPs) localizadas dentro dos condomínios. 

Eles disseram que os condomínios não recebem os serviços públicos nas ruas de suas casas, como asfalto, iluminação, coleta de lixo e jardinagem, pois já pagam a taxa de condomínio para tê-los, mas, mesmo assim, pagam o IPTU. Pagando mais imposto, isso não mudaria. “Onde eu moro a Prefeitura nunca pôs uma pedrinha de brita. É justo o imposto que eu pago lá? A justiça do imposto é quando você paga e tem o retorno. Lá nós não temos retorno algum, mas isso não significa que nós não queremos pagar”, disse Ovídio Palmeira, morador do condomínio Aldeia do Vale.

Para Ivan Hermano, também morador de condomínio fechado, a reforma promovida pela Prefeitura quer transformar a arrecadação de imposto sobre propriedade em imposto sobre renda. “Isso é um absurdo. É pagar imposto e não ter os serviços dentro dos nossos muros. Não precisamos de mais impostos, mas de o poder público saber gastar o que já pagamos.” 

Sabrina Garcêz lembrou que os moradores dos condomínios usam a infraestrutura da cidade que está do lado de fora dos muros desses locais e esse é o motivo de pagarem o IPTU. Ela defendeu o novo código como instrumento de fazer justiça social. “Ninguém aqui é a favor de um aumento exorbitante que massacre qualquer pessoa, até para quem ganha mais, mas eles têm que contribuir mais. Eu sou a favor de um reequilíbrio. O código de hoje não é equilibrado, pois pessoas menos favorecidas pagam a mesma alíquota das pessoas mais abastardas.” 

Inicialmente, a ideia da Prefeitura era utilizar o Custo Unitário Básico de Construção (CUB) como base para o cálculo inicial do valor venal dos imóveis e do reajuste anual do IPTU. Esta última foi questionada, uma vez que o índice é reajustado de acordo com o mercado, o que poderia acarretar em aumentos expressivos do imposto ano a ano. A nova proposta é que, a partir de 2023, o cálculo será com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Contudo, a Prefeitura manteve o uso do CUB para chegar ao valor venal de cada imóvel, apenas mudando o mês base usado no cálculo, deixando de ser novembro para julho deste ano.

O líder do prefeito Rogério Cruz na Câmara, vereador Sandes Júnior (PP), explicou que o IPTU vai subir porque o Código Tributário atual foi feito em 1975 e, naquela época, a área nobre da cidade era a região central da cidade e ainda não existiam os condomínios fechados, que hoje ficam na periferia da cidade. Apesar dos aumentos, segundo ele, 45% dos imóveis da capital vão ter redução do imposto ou isenção completa. “O IPTU social nunca existiu e agora vai beneficiar 51 mil famílias. Quanto aos condomínios, estamos brigando para que tenha uma redução porque para quem paga mil reais e vai para cinco mil é muito”, disse ele. 

A faixa de isenção do imposto também foi alterada pela Prefeitura. Primeiramente, ela seria para imóveis de até R$ 60 mil, subiu para R$ 100 mil, e, agora, está em R$ 120 mil. Os técnicos que elaboraram o novo Código estimam que, em 90% dos imóveis que terão aumento do IPTU, o aumento não passará de R$ 500,00, sendo que a maioria será de até R$ 100,00. 

Para ouvir as sugestões e responder as dúvidas, a Prefeitura enviou o secretário executivo da Secretaria de Finanças, Lucas Morais, que garantiu que não haverá aumento abusivo do imposto. “Todas as alíquotas estão sendo reduzidas, algumas chegando a mais da metade. Isso foi feito para haver uma calibragem, pois sabemos que o CUB aumenta o valor venal, chegando a um valor próximo da realidade. Em compensação, as alíquotas foram reduzidas para que o valor do IPTU tenha o menor impacto possível”. Ele destacou outras novidades do código, como a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para aqueles que adquirirem o primeiro imóvel com valor de até R$ 150 mil e redução de alíquotas para vários setores econômicos “com potencial para promover outros setores de maneira indireta”, como shows e eventos. 

Juarez Lopes (PDT) sugeriu que, para os casos em que o IPTU suba exageradamente a partir do ano que vem, ocorra um parcelamento que ao longo de alguns anos somado ao reajuste anual pela inflação. “Isso diminuiria o impacto do aumento real e o perigo de judicializações”, disse o vereador. 

ISS

A vereadora Aava Santiago (PSDB) questionou o aumento da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS), principalmente dos trabalhadores autônomos, no novo Código Tributário. Ela citou o caso dos engenheiros, que teriam um aumento de 70% a partir do ano que vem. “Se isso ocorrer, vai inviabilizar o empreendedor e a economia autônoma, que é um braço forte no nosso município.” 

Em resposta a ela, Lucas afirmou que os valores das alíquotas na proposta serão diminuídas por meio de emenda a ser apresentada pelos vereadores. 

Já Ricardo Cantaclaro, que afirmou fazer parte do setor produtivo, criticou o aumento de ISS para empresas, que, segundo ele, aumentaria de 150% a 233%, a depender do número de empregados. “Isso é punir o setor produtivo, é punir quem gera emprego e prejudica inclusive a arrecadação porque as empresas irão migrar para outros municípios ou vão morrer aqui em Goiânia e as que viriam pra cá, não virão mais. Imposto elevado sobre a atividade produtiva é andar na contramão”, reclamou. 

Críticas

A velocidade com que o projeto está tramitando na Câmara recebeu críticas dos vereadores Mauro Rubem (PT) e Santana Gomes (PRTB). Santana disse que não está havendo tempo para discutir a matéria adequadamente, já que a Prefeitura a enviou à Câmara no dia 9 e precisa que ela seja aprovada em segunda votação até o dia 30 deste mês para que as modificações valham já para o ano que vem. Segundo ele, “o remédio é correto, mas a dosagem é agressiva” em penalizar os contribuintes com aumentos abruptos do IPTU. Ele e Mauro defendem o uso de deflatores ou parcelamento para diminuir a diferença de valor entre o imposto de 2021 e o de 2022. 

“Espero que esta Casa não vote essa matéria a toque de caixa porque, além do IPTU e do ITU, existem 15 outros tributos nesse código que não estão sendo discutidos profundamente”, disse Mauro Rubem, prometendo questionar na Justiça o novo Código Tributário, caso ele seja aprovado. 

Outro crítico ao projeto é o promotor de justiça Fernando Krebs. Ele argumentou que o aumento expressivo do IPTU poderia ter efeito contrário na arrecadação, pois aumentaria o número de pessoas que não o pagaria. Ele também cobrou a disponibilização de uma calculadora no site da Prefeitura para que a população possa verificar quanto pagará de IPTU sob as novas regras. Por causa do curto prazo para aprovação da matéria, ele recomendou, em nome do Ministério Público, a suspensão do processo legislativo para que mais audiências públicas sejam realizadas e melhor divulgadas. “Se não for atendida a recomendação ainda hoje, amanhã vamos judicializar esse processo”, ameaçou.