Comissão pede intervenção em empresas do transporte metropolitano

Intervenção nas empresas que fazem o transporte coletivo e no Sindicato das Empresas de Transporte (SET), o antigo Setransp, foi o teor do requerimento aprovado hoje, 11, pelos membros da CEI do Transporte instalada na Câmara em 23/03/17. O documento será encaminhado para o presidente da Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC), Gustavo Mendanha Melo, prefeito de Aparecida de Goiânia, uma das cidades que compõe a Região Metropolitana do Transporte Coletivo (RMTC).

De iniciativa do vereador Jorge Kajuru (PRP), que não compõe esta comissão, mas teve sua participação aceita pelos membros da CEI, o requerimento cita o descumprimento da Lei federal 8.987/1995, que trata das Concessões e a permissão para que seja feita a intervenção nas concessionárias que não estiverem prestando serviço de qualidade, entre outros motivos.

“É notório que o transporte em Goiânia está um caos. O sistema é ineficientes, caro e ruim, da pior qualidade”, justifica Kajuru, adicionando o fato de que há o descumprimento das cláusulas contratuais fartamente comprovadas.

O vereador Clécio Alves (PMDB), que preside a CEI do Transporte, afirmou também que a tanto a lei quanto o contrato assinado permitem o rompimento do contrato quando há redução ou perda da capacidade econômica o que foi noticiado pela imprensa nesta data, quando uma das empresas em recuperação judicial perdendo parte de sua frota e outra buscando sócios para injetar recursos. Ele pretende fazer um abaixo-assinado e para tal irá aos terminais colher assinaturas de usuários.

Clécio apresentou uma complementação do requerimento aprovado para que seja endereçado ao presidente da CDTC pedido de exoneração do presidente da CMTC, Fernando Meireles, caso vote ou autorize o aumento da passagem de ônibus nos próximos dias, visto que durante depoimento à CEI no último dia 7/4/17 comprometeu-se junto aos vereadores que não permitiria o reajuste.

De autoria do vereador GCM Romário Policarpo (PTC) igualmente foram aprovadas as convocações para o próximo dia 20, dos advogados Ney Moura Telles e Júlio César, a fim de que esclareçam as possíveis irregularidades no processo de licitação do transporte coletivo em 2008 apontadas em relatório que elaboraram em 2010 quando prestaram serviços jurídicos ao Setransp.

Também será convocado o ex-presidente da CMTC, Murilo Ulhoa, para que explique, no mesmo dia, as questões que envolvem renúncia de receita já que a CMTC está deixando de receber cerca de R$ 4 milhões por ano que deveriam ser repassados a ela pelas quatro empresas que fazem parte do consórcio (Rápido Araguaia, HP Transportes Coletivos Ltda, Viação Reunidas e Metrobus).

 Serviço:

Dia 18/04/17 – Reunião Ordinária – 8:30 - Sala da Presidência

Dia 20/04/17 – Reunião Extraordinária – 14:00 - Sala das Comissões