Comissão retira limitação para número de homenageados pela Casa
A Comissão Mista se reuniu hoje (4) sob coordenação do vereador Lucas Kitão (PSL) para analisar cinco projetos de resolução que alteram artigos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiânia.
Apenas o projeto que trata da quantidade de pessoas homenageadas em sessões solenes foi aprovado. O projeto sugerido pelo vereador Paulo Magalhães (PSD) alterou o artigo 64-A e revogou os artigos 64-B, 64-C, 64-D e 64-E, os quais limitavam em cinco nomes a quantidade de pessoas que poderiam ser homenageadas em cada sessão especial. Com a mudança aprovada, que irá para o plenário, os vereadores poderão indicar quantos nomes acharem necessários para receber Diploma de Honra ao Mérito.
Teve pedido de vista por Anselmo Pereira (PSDB) projeto de iniciativa do vereador Jorge Kajuru (PRP) que prevê o acréscimo de um parágrafo único no artigo que trata das Comissões permanentes. O parlamentar sugeriu a inclusão do seguinte texto: “Os presidentes das comissões permanentes deverão atuar segundo princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pautando-se por uma postura ilibada, imparcial e transparente na condução das respectivas comissões”.
Outros dois que também estão sendo analisados, de autoria da vereadora Cristina Lopes (PSDB), alteram o nome e as funções da Comissão das Pessoas com Deficiências e Necessidades Especiais para Comissão da Pessoa com Deficiência (CPD) para atender o que é preconizado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Uma terceira matéria da mesma parlamentar cria a Ouvidoria da Pessoa com Deficiência, um espaço para que a comissão possa ouvir o cidadão em suas reivindicações, denúncia e sugestões. Os vereadores sugeriram que as três resoluções deverão ser apensadas em um único projeto por tratar-se do mesmo tema.
