Condomínios de baixa renda: Vereadores derrubam veto do Paço à projeto que suspende cobrança de taxa de lixo

O Plenário da Câmara derrubou, na Sessão desta quinta-feira (5), veto do Paço ao Projeto de Lei 74/2020, de autoria do vereador Carlin Café (MDB), que suspende a cobrança de taxa de lixo para condomínios de baixa renda, inscritos no programa Minha Casa Minha Vida. O objetivo do parlamentar, com a proposta, é não equiparar estes condomínios com os condomínios de alta renda existentes na Capital. 

“Não se pode impor a cobrança de taxas para recolhimento de lixo em virtude de as moradias serem cercadas por um muro, pois seria uma penalização”, argumenta o vereador Carlin Café, destacando que essas unidades habitacionais não podem ser comparadas às existentes “em condomínios de luxo, a exemplo do Complexo Jardins, Alphaville e Aldeia do Vale”. 

A matéria em questão altera a Lei 9.498, de 19 de novembro de 2014, na parte em que disciplina os grandes geradores de resíduos sólidos no Município de Goiânia, excetuando da cobrança os Condomínios Horizontais oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida.

 “Nosso projeto garante que os moradores dos condomínios de baixa renda tenham seus resíduos recolhidos sem serem taxados pelo poder público, visto que o espírito do Projeto Minha Casa Minha Vida já é possibilitar que essas famílias possam sair do aluguel e adquirir sua própria moradia”, acrescenta.