Contas deverão ter opção em braile para deficientes visuais
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda e última votação um projeto de lei que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos, como fornecimento de água, energia elétrica e telefone, a entregar as faturas em braile para os usuários com deficiência visual.
Elas deverão informar aos usuários que dispõe desse tipo de fatura. A empresa que descumprir terá de pagar multa de 30%, calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida para o usuário como desconto na fatura posterior.
O autor do projeto, vereador Thiago Albernaz (PSDB), defende que o benefício vai trazer maior comodidade aos deficientes visuais. “O recebimento da conta mensal em linguagem braile será um grande avanço rumo à inclusão total das pessoas com deficiência em Goiânia”, disse.
REQUERIMENTO
Durante a sessão do plenário, Thiago Albernaz apresentou um requerimento pedindo informações sobre o aumento do número de funcionários na Comurg. O pedido vem após o vereador verificar por meio do portal da transparência do órgão que houve aumento do número de comissionados e do custo com o pagamento de salários.
“A prefeitura divulgou que está fazendo cortes nas despesas, mas a Comurg em vez de diminuir gastos, os aumentou injustificadamente”, afirmou. Albernaz quer a relação discriminada do quantitativo de funcionários comissionados e um relatório com o registro contábil do montante gasto com eles.
