Matéria propõe Declaração Negativa de Atendimento para justificar serviços públicos não prestados ao cidadão
Foto: Mariana Capeletti
O vereador Bill Guerra (MDB) apresentou, nesta quinta-feira (6), no Plenário da Câmara de Goiânia, projeto de lei que trata da emissão da Declaração Negativa de Atendimento – documento para registro dos motivos que impossibilitaram a realização de serviços públicos prestados pelo Município.
Conforme a proposta, órgãos e entidades prestadores de serviços públicos deverão emitir, mediante solicitação do usuário, a Declaração Negativa de Atendimento, registrando os motivos que impossibilitaram a realização do serviço pleiteado.
Ainda segundo o texto, a emissão da Declaração Negativa de Atendimento caberá à administração pública direta e indireta do Município e às empresas que tiverem concessão, permissão, autorização, delegação por ato administrativo, contrato ou convênio com a Prefeitura de Goiânia.
“É uma ferramenta muito útil, pois servirá para estimular e mensurar a eficiência da administração pública", afirmou Bill Guerra.
“Podemos dizer que o conceito de interesse local não deve se pautar pela exclusividade, ou seja, não se trata de legislação sobre temas que interessam exclusivamente ao Município”, explicou o vereador. “A ideia fundamental é de que o Município possa legislar sobre temas que sejam predominantemente de interesse local. Isso quer dizer que os temas em questão podem também possuir interesse regional e até nacional, mas é a predominância do interesse local que define a atuação municipal”, completou.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
