Decreto aprovado pela CCJ susta efeitos do decreto que regulamenta a execução das emendas

Foi aprovado, nessa segunda-feira, 22, pelos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), projeto de decreto legislativo 41\2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, presidida pelo vereador Romário Policarpo, que susta os efeitos do decreto 1787\2020, que regulamenta os procedimentos para a execução das emendas parlamentares individuais impositivas.

Segundo o autor da proposta, o artigo 138 da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e seus dispositivos, disciplina as formalidades a serem observadas para a efetivação das emendas impositivas propostas pelos vereadores. O decreto 1787\2020 excede o poder regulamentar do Executivo, além de promover ingerência nos limites da competência do Poder Legislativo, o que justifica a necessidade de sustação e com isso a anulação de todos os seus efeitos, como forma de resguardar o exercício da função dos vereadores, assegurada na Lei Orgânica.