Decreto sobre lixo dos grandes geradores aguarda parecer da Amma

Antes de colocar em votação na Câmara Municipal de Goiânia do Decreto Legislativo propondo a suspensão da taxa do lixo para os chamados “grandes geradores”, a vereadora Cristina Lopes Afonso (PSDB) vai aguardar a resposta da Agência de Meio Ambiente(Amma) que deverá corrigir os problemas de cobrança atuais. “O decreto do Prefeito que institui a taxa tem uma série de distorções, como a falta de parâmetros para identificar os grandes geradores, o que resulta em injustiças que precisamos corrigir”, argumenta Cristina.
Em uma reunião no Ministério Público, ficou decidido que a Amma terá uma semana ( a partir de 9/12/16) para reunir sugestões de representantes do comércio e de condomínios, que participaram do encontro, e estão sendo afetados pela cobrança. A intenção é que, a partir disso, alterações possam ser feitas com a publicação de novo decreto do Executivo regulamentando a taxa. “Nesse decreto, por exemplo, não há uma referência para o destino do dinheiro arrecado, o que pela lei, necessariamente, precisa ser destinado à preservação e recuperação do meio ambiente”, alega.
O decreto de Cristina propondo a suspensão da taxa recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no último dia 7 de dezembro, e depende agora da votação em plenário. Ao propor a suspensão temporária da cobrança, a vereadora buscou atender reivindicações de vários segmentos da sociedade ouvidos em audiências na sala de comissões, inclusive em audiência pública, promovida no dia 19 de julho.
Entre as falhas apontadas pelos contribuintes estão:
- Falta de critérios de pesagem do lixo para identificação adequada dos “grandes geradores”, classificados erroneamente como unidades que geram mais de 2 sacos de 100 litros por dia;
- Inclusão de condomínios horizontais de baixo padrão como “grandes geradores” e exclusão de condomínios verticais de luxo.
- Inadequação às regras do Plano Municipal de Resíduos Sólidos com a transferência para a Comurg de toda a responsabilidade pelo processo, sendo que a companhia já anunciou não ter condições de sequer recolher o lixo.
- Falta de especificação do destino do dinheiro arrecadado com a taxa, que deve ser destinado por lei a programas de educação, preservação e recuperação ambientais.
O decreto propondo suspender a cobrança da taxa do lixo também se baseou em parecer da própria Agência Municipal de Meio Ambiente, que identificou uma série de outros problemas no decreto que instituiu a cobrança:
- Não detalha as características dos interessados em receber para coletar e transportar o lixo, que precisam ser empresas legalmente constituídas e com licença ambiental;
- Transfere erroneamente para a Comurg a responsabilidade pelo cadastrado de grandes geradores e pela expedição de instruções técnicas, o que deveria ser feito pela Amma, que possui corpo técnico qualificado e é a responsável pelo licenciamento e controle da atividade;
- Inclui apenas condomínios horizontais como “grandes geradores”, desconsiderando os condomínios verticais, que são a grande maioria no município (Com dados do gabinete).