Decreto suspende lançamentos complementares do IPTU

Com 15 assinaturas, o vereador Elias Vaz, PSB, apresentou na sessão de hoje (22) decreto legislativo que suspende( susta) os efeitos da instrução normativa da Secretaria de Finanças da Prefeitura, de 31 de maio deste ano,que dispôe sobre os lançamentos complementares do IPTU deste ano.

"Essa instrução normativa exorbita suas funções regulamentares no sentido de que a revisão de lançamento se deu este ano, podendo ser aplicado apenas no próximo exercício. Por outro lado, a Câmara fixou a planta de valores para 2016, não sendo lícito ao Poder Executivo, por decreto ou instrução normativa, alterá-lo", justifica Elias Vaz.

LANÇAMENTO

O vereador critica ainda o fato de que a instrução baixada pela Prefeitura não permite o contraditório e ampla defesa do contribuinte. "Em tal caso, foi ignorado o prazo para o contribuinte apresentar sua defesa, bem como as fotografias áereas e digitais não se constituem em instrumento hábil para revisão de lançamento", argumenta o vereador. Segundo Elias, a Planta de Valores fixa a base de cálculo da incidência do imposto deve obedecer critérios técnicos da referida Planta e do valor de mercado dos imóveis. "Ou seja, uma foto áerea é impossível de afeir a exigência técnica da Lei", completou.

Se for aprovado em plenário, o decreto legislativo suspende os lançamentos complementares do IPTU, conforme prevê a instrução normativa nº 5 da Secretaria de Finanças da Prefeitura, enfatizou Elias Vaz.