Decretos devem identificar imóveis desapropriados, pede vereadora

Projeto de lei apresentado pela vereadora Sabrina Garcêz (PMB) determina o Poder Público identifique individualmente os imóveis que forem declarados de utilidade pública e tiverem de ser desapropriados. De forma, fica proibida a delimitação de área total a ser desapropriada, como é feito hoje. Os imóveis devem ser identificados pela rua, número, quadra, lote e bairro. 

“Submeter um bem particular, compulsoriamente, à força expropriatória do Estado não pode ser tratado como algo genérico, amplo, dando margem para conclusões diversas. Ao contrário, o bem a ser tirado do domínio do expropriado deve ser individualizado, certo, a fim de que sobre sua identificação não paire dúvida. Afinal, na maioria das vezes, trata-se de alterar significativamente o cotidiano de um munícipe, sobretudo quando o que se pretende é tirar dele o imóvel onde reside”, explicou Garcêz.