Derrubado veto a projeto que isenta de multa viaturas de segurança pública

O plenário da Câmara Municipal derrubou na manhã desta terça-feira, 19, o veto integral do prefeito Iris Rezende ao projeto de lei do vereador Cabo Senna (PRP) que isenta de multa e pontuação na carteira dos condutores das viaturas em atendimento da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Guarda Civil Metropolitana e Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) que sofrerem infrações de circulação, estacionamento e parada. Foram 24 votos favoráveis à derrubada do veto e um contra, do vereador Juarez Lopez (PRTB). 

O prefeito justificou o veto afirmando que o projeto de lei teve tramitação irregular por possuir vício de origem, uma vez que é competência da União legislar sobre assuntos de trânsito. Disse também que o Código Brasileiro de Trânsito já normatiza sobre a circulação dos veículos abrangidos pelo projeto de lei e que a isenção de penalidades a eles proposta vai contra a legislação federal que as especificam. 

O relator que analisou o veto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), vereador Delegado Eduardo Prado (PV), discordou tanto das alegações do Executivo, quanto da Assessoria Jurídica da Câmara, que manifestou-se pela manutenção do veto. Segundo ele, o projeto é “um facilitador aos órgãos de segurança pública” e apontou que as atribuições conferidas ao município pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município garantem a legalidade do projeto.